Congressional Veto Legislation: 97th Congress
Congressional research reportNov 24, 1982
Ask Donna
What actually matters in this document.
Text
CONGRESSIOKAL VETO LEGISLATIOR:
57TH C O N G R E S S
ISSUE BRIZF NUMBER I B 8 1 1 3 8
AUTHOR :
M. Suzanne Cavanagh
Government D ~ v l s i o n
Rogello Garcla
Government Dlvisloz
Zlark F. Norton
Government Dlvlslon
T H E LIBRARY OF C O N G R E S S
CONGZESSIONAL R E S E A R C H SERVICE
KbJOR ISSUES S Y S T E K
D A T E ORIGINATED 06/11/81
D A T E UPDATED 11/24/&2
F O R ADDITIONAL INFORMATION CALL 287-5700
CRS-
1
ISSUE DEFINITION
Numerous b i l l s a n 5 a m e n d m e n t s i n t r o d u c e d i n b o t h
Youses
of
Congress
in
r e c e n t y e a r s e i t h e r have r e q u i r e d
advance
congressional
approval
or
have
a u t h o r i z e d p r i o r c o n g r e s s i o n a l d i s a p p r o v a l b e f o r e c e r t a i n t y p e s ,of
proposed
e x e c u t i v e a c t i o n s become e f f e c t i v e .
T h e s e h a v e come t o b e known c o l l e c t i v e l y
as "legislative veto" o r "congressional
veto"
measures.
During
the
96th
offered,
58
of
Congress a l o n e a t o t a l of a t l e a s t 220 such p r o v i s i o n s were
The l a r g e number o f b i l l s . p r o v i d i n g
which were e n a c t e d i n 3 4 d i f f e r e n t laws.
f o r some k i n d o f c o n g r e s s i o n a l v e t o m e c h a n i s m s u b m i t t e d t o d a t e i n
the
97th
Congress i n d i c a t e s a c o n t i n u i n g i n t e r e s t i n mandatory
congressional
review.
T h i s ' s r i e f h a s two p u r p o s e s :
f i r s t , t o d e s c r i b e b r i e f l y t h e main f e a t u r e s of
and
second,
to
list
under
each k i n e
of
concjressional
veto : procedure;
appropriate categories a l l such provisions submitted i n t h e c u r r e n t
Congress
t h a t have been l o c a t e d .
B A C K G R O U N D A N D POLICYANALYSIS
D u r i n g t h e l a s t h a l f c e n t u r y C o n g r e s s e n a c t e d a t l e a s t 1 9 0 laws c o n t a i n i n g
type.
Adopted
n o r e t h a n 2 7 0 s e p a r a t e c o n g r e s s i o n a l v e t o p r o v i s i o n s 3f some
number
of
such
acts
increased
markedly
in
the
sparingly at f i r s t , the
s e v e n t i e s ; more t h a n h a l f o f t h e t o t a l w e r e p a s s e d i n
the
last
decade and
n e a r l y one t h i r d i n che l a s t f i v e y e a r s .
Likewise,
the
subject
areas
in
w h i c h a p p r o v a l a n d d i s a p p r o v a l p r o c e d u r e s may b e a p p l i e d t o c e r t a i n e x e c u t i v e
legislation
to
include
a
p r o p o s a l s h a s been expanded through t h e y e a r s by
r a t h e r w i d e s e l e c t i o n o f g o v e r n m e n t a l a c t i v i t i e s , i n c l u d i n g among o t h e r s s u c h
m a t t e r s a s e x e c u t i v e r e o r g a n i z a t i o n , f o r e i g n a f f a i r s , armed s e r v i c e s ,
public
works,
energy
policy,
Indian
affairs,
spac-e a d m i n i s t r a t i o n ,
watershed
protection, atomic
energy,
petroleum
allocation,
immigration,
education,
transportation, s a l a r y a n d p a y l e v e i s , ' p r i c e
controls,
and
irripoundment
of
appropriated funds.
Recent emphasis i n an i n c r e a s i n g
number
of
bills
has
been t o r e q u i r e c o n g r e s s i o n a l review and
to
permit
possible
rejection
of
p r o p o s e d ( a n d i n some c a s e s e x i s t i n g ) r u l e s a n d r e g u l a t i o n s .
Although
much
d i s c u s s e d , c o m p a r a t i v e l y few such p r o v i s i o n s have been e n a c t e d i n t o law.
Uniformity
or
standardization
of
procedure
has
not
been
a
leading
c h a r a c t e r i s t i c of c o n g r e s s i o n a l v e t o d e v i c e s .
To t h e C o n t r a r y , a s many a s 2 1
s e p a r a t e t y p e s can be d i s t i n g u i s h e d , each of which d i f f e r s
with
respect
=o
Sy
whether advance approval i s r e q u i r e d o r p r i o r
disapproval
i s
permitted
e i t h e r o r b o t h Houses c f C o n g r e s s , o r c o m m i t t e e s t h e r e o f , and w h e t h e r
action
s h a l l Se by p a s s i n g
a
simple,
concurrent
or
joint
resolution,
or
some
combination thereof.
Most o f t h e s t a t u t o r y p r o v i s i o n s f a l l w i t h i n t h e
scope
of f o u r m a j o r l e g i s l a t i v e d e v i c e s :
f i r s t , d i s a p p r o v a l by
simple
resolution
p a s s e d by e i t h e r H o u s e ; s e c o n d , d i s a p p r o v a l by c o n c u r r e n t
resolution
passed
by both Houses; t h i r d , a p p r o v a l by committees of
both
Houses;
and
fourth,
However,
a
number
a p p r o v a l by c o n c u r r e n t r e s o l u t i o n p a s s e d b y b o t h H o u s e s .
of s u c h
provisions
are
d i s t r i b u t e d among
a t
least
15 other
kinds
of
procedures d e s c r i b e d below.
it
In a d d i t i o n t o t h e s e b a s i c t y p e s
of
congressional
veto
procedures,
s h o u l d be n o t e d t h a t t h e r e a r e o t h e r v a r i a t i o n s W i t h i n them w i t h
respect
to
s u c h o t h e r f e a t u r e s a s t i m e l i m i t s ( i f a n y ) f o r a c t i o n by
committees
or
by
one o r b o t h H o u s e s , l e n g t h o f p e r i o d b e f o r e a p r o p o s a l c a n become
effective,
r i g h t t o w a i v e a p ~ r t i o no f
the
deferral
period,
kind
or
size
of
vote
CRS-
2
IB81138
UPDATE-11/24/62
r e q u i r e d , and s p e c i a l r u l e s t o a s s u r e and e x p e d i t e l e g i s l a t i v e c o n s i d e r a t i o n .
I f t h e s e f a c t o r s a r e i n c o r p o r a t e d i n v a r y i n g d e g r e e s i n one o r
more
of
the
b a s i c CongressionaP v e t o p a t t e r n s , they tend t o c o m p l i c a t e a n a l r e a d y complex
matter.
F o r e x a m p l e , many f i x t h e t i m e l i m i t w i t h i n w h i c h C o n g r e s s m u s t
act
5
on a p p r o v a l o r d i s a p p r o v a l r e s o l u t i o n s a t p e r i o d s v a r y i n g from a s s h o r t a s
d a y s t o a s l o n g a s 6 m o n t h s , b u t some h a v e no t i m e l i m i t a t
all.
Likewise,
House
rules
of
such b i l L s i n r e c e n t y e a r s o f t e n propose s p e c i a l S e n a t e and
p r o c e d u r e d e s i g n e d t o implement and s p e e d up r e f e r e n c e ,
reports,
discharge,
f l o o r consideration and
d e b a t e of
approval
and
disapproval
resolutions.
While t h e s e d i f f e r e n c e s a r e i m p o r t a n t and s h o u l d n o t b e i g n o r e d ,
it
is
not
individnal
p o s s i b l e i n t h i s b r i e f s u r v e y t o e c u m e r a t e them i n t h e l i s t i n g of
bills.
Summary d e s c r i p t i o n s o f t h e b a s i c k i n d s o f c o n g r e s s i o n a l
veto
procedures
a r e a r r a n g e d S e l o w i n d e s c e n d i n g o r d e r a c c o r d i n g t o t h e number of
each
type
Each
category also
indicates
the
total
e n a c t e d by C o n g r e s s s i n c e 1 9 3 2 .
number of a c t s a n d p r o v i s i o n s f o r e a c h t y p e a d o p t e d s i n c e t h e n t h a t h a v e b e e n
located.
A d d i t i o n a l summaries a r e p r o v i d e d f o r a few c u r r e n t
proposals
not
with
f a l l i n g within
those
categories
and
which
differ
fundamentally
p r e v i c u s l y e n a c t e d statutes. F o r p u r p o s e s o f c o n s i s t e n c y , c o n g r e s s i o n a l v e t o
S i l l s i n t r o d u c e d i n t h e 97th Congress, p r e s e n t l y numbering a t l e a s t 267,
are
l i s t e d i n t h e l e g i s l a t i o n s e c t i o n a c c o r d i n g t o t h e same p a t t e r n , e v e n
though
Likewise,
s t r i c t r a n k i n g of e a c h g r o u p by q u a n t i t y m i g h t c h a n g e t h a t o r d e r .
tr,e h e a d i n g f o r e a c h t y p e of c o n g r e s s i o n a l v e t o i s r e t a i n e d i n t h e l i s t i n g of
c u r r e n t b i l l s , whether o r not
any provision
of
that
kind
has
yet
been
introduced.
( F o r i n f o r m a t i o n on v e t o p r o v i s i o n s i n t h e
96th
Congress,
see
I 5 7 9 0 4 4 : C o n g r e s s i o n a l V e t o P r o v i s i o n s a n d Amendments:
96th Congress.!
CONGRESSIONAL V E T O TYPES
D i s a p p r o v a l by E i t h e r H o u s e P a s s i n g a S i m ~ l eR e s o l u t i o n
98 p r o v i s i o n s )
I.
(59 laws
with
all
Often r e f e r r e c t o
as
the
"one-house
veto,"
abaut
one
third
of
c o n g r e s s i o n a l v e t o p r o v i s i o n s e n a c t e d s i n c e 1932 a u t h o r i z e e i t h e r
House
of
a
C o n g r e s s t o r e j e c t a s p e c i f i e d e x e c u t i v e b r a n c h p r o p o s a l b y t h e p a s s a g e of
simple r e s o l u t i o n of disapproval.
i n most of t h e s e s t a t u t e s , a p r o p o s a l must
effective
b e s u b m i t t e d i n a d v a n c e t e b o t h H o u s e s of C o n g r e s s a n d w i l l become
time
either
House
adopts
a t t h e end of a s t a t e d p e r i o d u n l e s s d u r i n g t h a t
A few
such
bills
permit
either
House
to
approve
a
s u c h a resolution.
d i s a p p r o v a l r e s o l u t i o n p r o p o s e d by a
State or
Indian
agency.
While
the
l e n g t h of t h e c o n g r e s s i o n a l r e v i e w p e r i o d v a r i e s , i n
nearly
half
of
these
p r o v i s i o n s i t i s f i x e d a t 60 days.
11.
A p p r o v a l by C o m m i t t e e s o f
Both Houses
(54 and 77 p r o v ~ s l o n s )
Second i n number o f c o n g r e s s i o n a l v e t o p r o v i s i o n s e n a c t e d ( b u t
second
in
n u m b e r of a c t s ) i s a p r o c e d u r e r e q u i r i n g p r i o r a p p r o v a l b y c o m m i t t e e s i n b o t h
H o u s e s of C d n g r e s s b e f o r e a p a r t i c u l a r p r o p o s a l c a n become
effective.
Most
o f t h e s e d o n o t r e s t r i c t t h e t i m e d u r i n g w h i c h C o m m i t t e e s may a c t , ~ u i tn a l l
c a s e s f a i l u r e o f t h e a p p r o p r i a t e c o m m i t t e e ( o r c o m m i t t e e s ) i n e i t h e r House t o
B few s t a t u t e s
g r a n t c o n s e n t w i l l p r e v e n t a p r o p o s a l from b e i n g implemented.
w i l l
p r o v i d e t h a t l a c k o f f a v o r a b l e a c t i o n by o n e c o m m i t t e e i n e i t h e r
House
block the proposal immediately.
11;.
D i s a p p r o v a l by Both Houses P a s s i n g a C o n c u r r e n t R e s o l u t i o n
with 61 provisions)
(43
laws
CRS-
3
T h e t h i r d m o s t n u m e r o u s t y p e , s o m e t i m e s known
as
the
"two-house
veto,"
p e r m i t s both Xouses of Congress t o
disapprove
executive
proposals
by
the
a d o p t i o n of a c o n c u r r e n t r e s o l u t i o n .
A l l but
two
of
these
provide
that,
u n l e s s s u c h a r e s o l u t i o n i s p a s s e d by b o t h H o u s e s w i t h i n a
specified
period
of
that
period.
A
o f t i m e , t h e p r o p o s a l w i l l become e f f e c t i v e a t t h e end
d e f e r r a l p e r i o d of 60 d a y s f o r c o n g r e s s i o n a l r e v i e w i s e s t a b l i s h e d
in
about
have
no
h a l f o f t h e s e , b u t o t h e r s r a n g e f r o m 2 0 t o 9 0 d a y s a n d a t l e a s t two
time l i m i t .
( i 7
IV.
A p p r o v a l by Both Houses P a s s i n g a C o n c u r r e n t
laws with 2 8 provisions)
(or
Simple)
Resolution
27
provlslons
have
a e f o r e c e r t a ~ nm a t t e r s may b e c a r r r e d o u t , a t
least
requlred that prlor congresslonal
approval
must
be
obtalned
through
tne
a d o p t l o n b y b o t h H o u s e s of a c o n c u r r e n t r e s o l u t l o n ;
lnasmuch
as a
few of
t h e s e d o n o t s p e c l f y a c o n c u r r e n t r e s c l u t l o n , a s l m p l e r e s o l u t l o n may b e u s e d
thls
type,
i n those cases.
I n approximately o n e - t h r r d o f t h e p r o v l s l o n s o f
no
s u c h a resolution m u s t b e p a s s e d w l t h l n 6 0 d a y s , b u t a n o t h e r t h l r d z m p o s e
t hatsoever.
tlme i l m ~ w
V.
Disapproval
12 provisions)
by C o m m i t t e e
( o r C o m m i t t e e s ) of
E i t h e r House
(11 l a w s w i t h
A t least 1 2 separate provisions authorize the
appropriate
committee
(or
c o m m i t t e e s ) o f e i t h e r kiouse o f C o n g r e s s t o r e j e c t
cer=ain executive
branch
proposals.
Slightly
more
than
half
of
these
provide
that
unfavorable
period
i s
c o m m i t t e e a c t i o n must o c c u r w i t h i n 60 d a y s , b u t i n two c a s e s t h a t
f i x e d a t 3 0 d a y s a n d i n o n e e a c h i t i s 30 d a y s a n d 1 0 d a y s r e s p e c t i v e l y .
If
it
w i l i
become
a zropcsal i s not disallowed within
che
stipulated
time,
effective.
Some p r o v i s i o n s p e r m i t a n e a r l i e r i m p l e m e n t a t i o n
date,
however,
it
has
no
i f t h e committee b e f o r e t h e end of t h e
period
determines
that
o b j e c t i o n and s o n o t i f i e s t h e agency.
.-.
lr T
A p p r o v a l b y B c t h H o u s e s P a s s i n g a J o i n t Resolution
provisions)
(7
laws
wrth
11
A number o f b i l l s i n t r o d u c e d i n r e c e n t y e a r s , s e v e r a l of which
have
been
e n a c t e d , employ a j o i n t r e s o l u t i o n
of
approval
(or disapproval
as
noted
below) i n p i a c e
of
a
simple
or
concurrent
resolution
for
purposes
of
congressional
review.
guestions
raised
aSout
the
c o n s t i t u t i o n a l i t y of
congressional veto
procedures
perhaps
have
stimulated
this
change.
In
passed
contrast t o a simple or concurrent resolution, a joint resolution, i f
by Congress, must be s u b m i t t e d
to
the
President
for
his
signature.
If
a p p r o v e d by h i m , i t w o u l d become p u b l i c l a w ; i f v e t o e d by t h e
President,
it
would f a i l u n l e s s o v e r r i d d e n by a t w o - t h i r d s v o t e of b o t h H o u s e s .
VII.
D i s a p p r o v a l by B o t h H o u s e s P a s s i n g a n d
J o i n t Resolutiori ( 5 laws w i t h 6 provisions)
the
President
Approving
fi
h few s t a t u t e s a u t h o r i z e t h e r e j e c t i o n of c e r t a i n e x e c u t i v e
proposals
by
joint
resolution
of
disapproval.
Similar
to
a
joint
t h e p a s s a g e of a
r e s o l u t i o n of a p p r o v a l ,
under
the
Constitution
such
a
measure
must
be
with
an
p r e s e n t e d t o t h e P r e s i d e n t . While
this
device
provides
Congress
opportunity
(usually during
a
limited
period)
for
prior
review
of
a
it
becomes
effective,
the
possibility
of
particular
matter
Sefore
a
P r e s i d e n t i a l v e t o seems t o l e s s e n i t s
usefulness
as
a
congressional
veto
device.
CRSVIII.
Agreement w i t h Committees of
IB81138
4
Both Houses
UPDATE-11/24/82
( 5 laws w i t h 5 p r o v i s i o n s )
Four s t a t u t e s e n a c t e d between 1944 and 1952 r e q u i r e d t h a t , b e f o r e
certain
military o r naval r e a l e s t a t e transactions o r construction projects could
be
carried out, che secretaries of
the
respective departments
involved
must
f i r s t "come i n t o a g r e e m e n t u w i t h t h e a p p r o p r i a t e House a n d S e n a t e c o m m i t t e e s .
A more r e c e n t a c t
(P.L.
96-79)
directed
the
secretary
of
a
particular
d e p a r t n e n t t o " c o n s u l s w i t h " S e n a t e and House Committees b e f o r e
promulgating
certain regulations.
Although n o t s p e c i f i c a l l y c o n f e r r i n g power of
approval
or
disapproval
as
such,
these
laws d o m o r e t h a n
stipulate
advance
n o t i f i c a t i o - n of proposed e x e c u t i v e a c t i o n s .
Under such l a n g u a g e r e s t r i c t i o n s
i t can be presumed d e p a r t m e n t s p r o b a b l y wouid h e s i t a t e t o u n 3 e r t a k e an actiop.
contemplated
by
the
statute i f
the
committees
objected.
While
this
of
approval
by
congressional review procedure is Sasically similar t o t h a t
classified
separately
c o m m i t t e e s o f b o t h Houses ( c a t e g o r y I11 a b o v e ) , i t i s
h e r e b e c a u s e t h e c o n s e n t i n v o l v e d seems t o be more
informal
in
nature
and
might n o t r e q u i r e s p e c i f i c formal committee r a t i f i c a t i o n a s such.
IZ.
A p p r o v a l by Both Houses P a s s i n g a n d t h e P r e s i d e n t Approving a B i l l
laws and 3 provisions)
(3
Executive
actions
proposed
under
at
least
three
laws
may
not
be
implemented
unless
specific approval
i s
granted
by
the
enactment
of
subsequent leqislation.
Very s i m i l a r t o c o n g r e s s i o n a l a p p r o v a l by p a s s a g e o f
a j o i n t r e s o l u t i o n ( s e e c a t e g o r y V I a b o v e ) , which a l s o
would
b'ecome
public
l a w when p a s s e d a n d s i g n e d by t h e P r e s i d e n t , t h i s t y p e i s d i s t i n g u i s h e d
here
a
b i l l
rather
than
a
s e p a r a t e l y o n l y b e c a u s e a p p r o v a l can be by means o f
jcint resolution.
X.
D i s a p p r o v a l by C o m n i t t e e s o f
Both Houses
(3 laws w i t i :
3 provisions)
Two a c t s p e r m i t p r o p o s e d e x e c u t i v e a c t i o n s t o b e d i s a p p r o v e d b y c o m m i t t e e s
i n b o t h Mouses o f ' C o n g . r e s s .
In essence t h i s procedure i s t h e r e v e r s e of
the
m o r e t h a n 5 0 p r o v i s i o n s ( s e e c a t e g o r y 111 a b o v e ) w h i c h
require
approval
in
t h a t
a
proposal
can
become
advance by committees of both Houses,
except
e f f e c t i v e i n t h e a b s e n c e of any committee a c t i o n .
XI.
A p p r o v a l by Subcommittees of
Both Houses
( 2 laws w i t h
Two
1978 a c t s
prohibited
the
obligation
and
use
of
until
a
a p p r o p r i a t e d f o r t h e Washington C i v i c C e n t e r (D.C.)
C e n t e r h a d b e e n a p p r o v e d b y s u b c o m ~ ~ i t t e ei sn t h e
Senate ane
Representatives.
XI;.
Alternative
Disapproval by
Cne or by
90th
C o n c u r r e n t o r S i m p l e R e s o l u t i o n ( 2 laws w i t h 4 p r o v i s i o n )
2 provisions)
certain
funds
plan
for
t h e
the
House
of
Houses
Passing
5
Numerous b i l l s i n r e c e n t
y e a r s h a v e e m p l o y e d a new
congressional
review
p r o c e d u r e combining f e a t u r e s of t h e s o - c a l l e d one-House and
two-House
veto.
T h i s combined a l t e r n a t i v e a p p r o a c h , which i s sometimes
referred
to as
the
"one and one-half t y p e , " provides f o r t h e r e j e c t i o n of an executive
proposal
a
concurrent
resolution
(in a
few
cases
by
simple
by c h e a d o p t i o n of
(1) b o t h
Houses
within
a
specified
r e s o l u t i o n ) o f d i s a p p r o v a l by e i t h e r :
p e r i o d ( u s u a l l y 90 c a l e n d a r d a y s of c o n t i n u o u s s e s s i o n ) ; o r by ( 2 ) o n l y
one
House w i t h i n a
shorter
period
( u s u a l l y 60
calendar
days
of
continuous
a
s e s s i o n ) , which i n t u r n i s n o t
disapproved
by
the
other
House
within
c e r t a i n p e r i o d ( u s u a l l y 30 c a l e n d a r d a y s o f c o n t i n u o u s s e s s i o n ) .
Such
b i l l s
f r e q u e n t l y p r o v i d e a l s o t h a t i f no committee i n e i t h e r House
reports
or
is
eas-
5
d i s c h a r g e d from such a r e s o l u t i o n o f d i s a p p r o v a l
by
the
end
of
a
stated
p e r i o d ( u s u a l l y 60 c a l e n d a r d a y s of c o n t i n u o u s s e s s i o n ) , and i f n e i t h e r House
effective
w i t h i n t h a t t i m e a d o p t s s u c h a r e s o l u t i o n , t h e p r o p o s a l c a n become
a t t h e end of t h a t p e r i o d .
However, i f any c o m m i t t e e r e p o r t s
or
if
either
House a d o p t s such a r e s o l u t i o n o f d i s a p p r o v a l w i t h i n t h a t
specified period,
t h e p r o p o s a l c a n n o t become e f f e c t i v e u n t i l t h e l o n g e r p e r i o d h a s e x p i r e d .
XIII.
A p p r o v a l by Committee
provision)
( o r Committees) of E i t h e r House
(1 l a w w i t h
1
A l t h o u g h s e v e r a l l a w s a u t h o r i z e d i s a p p r o v a l by a c o m m i t t e e o f e i t h e r H o u s e
( a s n o t e d b e f o r e ) , o n l y one s t a t u t e has been l o c a t e d
that
appears
to
have
r e q u i r e d a d v a n c e a p p r o v a l b y a c o m m i t t e e of e i t h e r c h e S e n a t e o r t h e House o f
(P.L.
87-639)
authorized
the
Representatives.
An
act
passed
in
1962
C o m m i t t e e on P u b l i c W o r k s o f e i t h e r H o u s e t o a p p r o v e a n d t o d i r e c t
watershed
S e c r e t a r y of
a r e a i n v e s t i g a t i o n s and s u r v e y s t o 'be c o n d u c t e d j o i n t l y by t h e
t h e Army a n d t h e S e c r e t a r y o f A g r i c u l t u r e .
Although i n one
sense
this
may
seem t o b e more i n t h e n a t u r e of a d i r e c t i v e t h a n a n a p p r o v a l p r o c e d u r e , s u c h
a p r o p o s e d j o i n t s t u d y c o u l d n o t b e made u n l e s s a t l e a s t o n e
committee gave
i t s consent.
XIV.
Approval by a J o i n t Committee
law w i t h
provision)
In a t l e a s t one s i t u a t i o n p r i o r consent must
be
obtained
from a
joint
C e r t a i n c l a s s e s of
c o m m i t t e e b e f o r e particular p r o p o s a l s c a n b e c a r r i e d o u t .
work d o n e a t p r i n t i n g p l a n t s o t h e r t h a n t h e Government P r i n t i n g O f f i c e (GPO),
a s well a s printing
in
field
plants
operated
by
executive
agencies
or
to
be
p r o c u r e d by them, a c c o r d i n g t o a 1949 a c t (63 S t a t . 405) a r e supposed
Printing.
A
1 9 6 8 amendment
a p p r o v e d i n a d v a n c e b y t h e J o i n t C o m m i t t e e on
(2.L.
90-260) f u r t h e r a u t h o r r z e d t h e J o i n t Committee t o a p p r o v e c o n t r a c t s f o r
p r i n t i n g a n d b i n d i n g w h i c h t h e GPO i s n o t a b l e t o p e r f o r m .
XV.
A p p r o v a l by t h e Chairman o f a Committee
(1 l a w w i t h
1 provision)
Under one s t a t u t e
an
e x e c u t i v e agency
must
obtain
the
assent
of
a
committee chairman b e f o r e
carrying out
a
particular
proposal.
Congress
p r o v i d e d i n 1952 ( 2 . L . 82-547) t h a t a
Budget
Circular
controlling
certain
only
d e p a r t m e n t a l and a g e n c y m a t t e r s c o u l d be amended b y t h e Budget D i r e c t o r
wlth
the
prlor
consent
of
the
Chalrman
of
the
House
Committee
on
Appropriations.
XVI.
A p p r o v a l by a C o n g r e s s i o n a l Agency-STA
(1 l a w w i t h
1 provision)
In 1979 Congress r e q u i r e d (P.L. 96-15i) t h a t t h e p r o t o c o l f o r a
study
to
Veterans
Administration
must
first
be
reviewed
and
be conducted by t h e
a p p r o v e d by t h e D i r e c t o r o f t h e O f f i c e o f
Technology
Assessment
(OTA), a
separate
type
congressional agency.
The . d e l i n e a t i o n of t h i s p r o c e d u r e a s a
b i l l
t h a t
o f c o n g r e s s i o n a l v e t o w a s u n d e r s c o r e d by a P r e s i d e n t i a l v e t o o f a
a l s o p r o v i d e d f o r O T A a p p r o v a l o f a s i m i i a r s t u d y t o b e made b y t h e S e c r e t a r y
of H e a l t h , E d u c a t i o n a n d W e l f a r e .
Some t w o w e e k s
after
signing
the
first
t h a t
requiring
advance
a c t , t h e P r e s i d e n t v e t o e d t h e s e c o n d on t h e g r o u n d s
a p p r o v a l by O T A w o c l d b e a n u n c o n s t i t u t i o n a l c o n g r e s s i o n a l v e t o d e v i c e .
(1) A d o p t i o n
o f- a
XVII.
A p p r o v a l W i t h i n a S p e c i f i e d P e r i o d o f Time b y
F a v o r a b l e R e s o l u t i o n b y Both Houses of
Congress,
by
(2)
Failure
of
Both
of
H o u s e s t o Take F i n a l A c t i o n on a n A p p r o v a l R e s o l u t i o n , o r by ( 3 ) A d o p t i o n
a n A p p r o v a l R e s o l u t i o n b y One H o u s e Upon Which t h e O t h e r H o u s e D o e s N o t V o t e .
D i s a p p r o v a l i f E i t h e r H o u s e F a i l s t o A d o p t S c c h a R e s o l u t i o n i n V o t i n g on i t s
CRSF i n a l Approval
6
(no l a w )
Two 1 9 8 1 e x e c u t i v e r e o r g a n i z a t i o n b i l l s ( S . 8 9 3 a n C H . R . 3 2 7 0 )
propose
a
unique rnodificacion
of
the
long-standing
procedure
for
rejection
of
a
r e o r g a n i z a t i o n p l a n s u b m i t t e d by t h e P r e s i d e n t t o C o n g r e s s , c h a n g i n g i t
from
a negative disapproval t o a positive requirement.
W h i l e t h e y woulC r e i n s t a t e
t h e P r e s i d e n t ' s a u t h o r i t y t o submit reorganization plans t o
Congress
(which
6,
1981), khese
bills
would
substitute approval
for
e x p i r e C on
April
disapproval resolutions.
A r e o r g a n i z a t i o n p l a n a p p a r e n t l y would become e f f e c t i v e under t h e s e
bills
a c c o r d i n g t o any one of t h r e e p o s s i b l e a l t e r n a t i v e s .
First, if
both
Houses
resolution
of Congress w i t h i n 90 c a l e n d a r d a y s of c o n t i n u o u s s e s s i o n a d o p t a
taken
of a p p r o v a l ; s e c c n d , i f no f i n a l a c t i o n o n a r e s o l u t i o n o f a p p r o v a i i s
by e i t h e r House b e f o r e t h e end o f 90 d a y s o f c o n t i n u o u s
session;
and
third
!by i m p l i c a t i o n ) , i f o n e House o f C o n g r e s s a d o p t s a
resolution
of
approval
w i e h i n 90 c a l e n d a r d a y s of c o n t i n u o u s s e s s i o n b u t t h e o t h e r
House
takes
no
However, i t
could
be
f i n a l a c t i o n on such a r e s o l u t i o n d u r i n g t h a t p e r i o d .
r e j e c t e d by o n e t y p e o f a c t i o n ; i f e i t h e r H o u s e d u r i n g t h e 9 0 d a y p e r i o d ,
in
a v o t e on i t s f i n a l a p p r o v a l , f a i l s t o a d o p t such a r e s o l u t i o n
of
approval,
t h e r e o r g a n i z a t i o n p l a n would n o t become e f f e c t i v e .
T h e f i r s t a l t e r n a t i v e mechod o f a p p r o v a i i s s i m i l a r t o t h a t n o t e d
earlier
whereby b o t h Hocses p a s s a c o n c u r r e n t r e s o l u t i o n of a p p r o v a l ( s e e - c a t e g o r y I V
a b o v e j , e x c e p t t h a t t h e s e b i l l s a p p a r e n t l y would p e r m i t a s i m p l e r a t h e r
than
a concurrent r e s o l c t i o n t o be used.
T h e o t h e r zwo alternatives w o u l d a l l o w a
r e o r g a n i z a t i o n p l a n t o become e f f e c t i v e a f t e r t h e a l l o t t e d
time
if
neither
a
H o u s e t o o k f i n a l a c t i o n on a n a p p r o v a i r e s o l u t i o n o r i f o n e
House
passed
r e s o l u t i o n upon which t h e o t h e r Houss d i d n o r a c t .
However, i f e l t h e r
House
approval
should
d u r i n g t h e 90-day p e r i o d i n a f i n a i v o t e on a r e s o l u t i o n o f
f a 2 t c a d o p t t h a t r e s o l u t i o n , t h e p l a n i n e f f e c t w o u l d Se d i s a p p r o v e d .
XVIII.
Disapproval b y 3 0 t h H o c s e s P a s s l n g
a
Concurrenz
Resolution
for
C e r t a l r R e g ~ l a t ~ o na ns d b y F a s s n n g a J o ~ n tR e s o l u t i o n f o r
Cther
Regulat~ons
(no l a w )
A d i s t i n c t i o n i s made by o n e b i l l ( H . R .
3740) i n t h e c o n g r e s s i o n a l
review
p r o c e d u r e t o be used f o r d i f f e r e n t k i n d s of r e g u l a z i o n s .
Under t h i s b i l l a n y
major
or
significant
rule
proposed
by
any
executive
agency
which
an
appropriate committee determines
i s
contrary
to
law,
inconsistent
with
as
well
as
any
c o n g r e s s i o n a l i n t e n t , o r e x c e e d s j u r ~ s d i c t i o n a la u t h o r i t y ,
m a j o r o r s i g n i f i c a n t r u l e p r o p o s e e b y a n i n d e p e n d e c t r e g ~ l a t o r ya g e n c y , w o u l d
Eouses.
be s u b j e c t t c disapproval by a c o c c u r r e n t r e s o l u t i o n adopted by both
Any o t h e r m a j o r o r s i g n i f i c a n t r n i e p r o p o s e d b y a n y
other
e x e c u t ~ v e agency
;oint
resolution,
c o u l d be c i s a p p r o v e d o n l y by a d o p t i o n by b o t h Houses of a
which would h a v e t o b e p r e s e n t e d t o t h e P r e s i d e n t f o r h i s a p p r o v a l o r v e t o .
XIX.
A p p r o v a l b y Two T h i r d s o f
t h e S e n a t e o r by Both Houses
of
Congress
( n o law)
Under s p e c i f i c c o n d i t i o n s and w i t h c e r t a i n e x c e p t i o n s , one m e a s u r e
(S.J.
Res. 31) would p r o v i d e t h a t no m a j o r t r e a t y t o which
the
U.S.
is
a
party
could Se t e r m i n a t e d by t h e P r e s i d e n t w i t h o u t t h e p r i o r a d v i c e and c o n s e n t
of
the Senate (with two-thirds of the Senators present
concurring)
or
by
the
advance a p p r o v a l of b o t h Houses of Congress.
XX.
D i s a p p r o v a l by Two-Thirds
o f B ~ t hH o u s e s o f
Congress
( n o law)
CRS- 7
IS81138
UPDATE-11/24/82
or
U n d e r o n e b i l l , H.R. 5 1 8 3 , S u p r e m e C o u r t d e c i s i o n s d e c l a r i n g a F e d e r a l
State
iaw
unconstitutional
would
be
disapproved
and
i n v a l i d a t e d by
a
t w o - t h i r d s v ~ t eo f b o t h H o u s e s of C o n g r e s s .
The vote
of
disapproval would
h a v e t o be t a k e n w i t h i n o n e y e a r a f t e r t h e d a t e of t h e C o u r t ' s d e c i s i o n .
XXI.
A p p r o v a l , M o d i f i c a t i o n , o r D i s a p p r o v a l by B o t h
Houses
t h e P r e s i d e n ~A p p r o v i n g a B i l l o r a J o i n t R e s o l u t i o n ( n o l a w )
Passing
and
W h i i e s i m i l a r i n p a r t to t h e p r o c e d u r e o f c a t e g o r i e s VII a n d I X a b o v e ,
a
p r o p o s e d c o n s t i t u t i o n a l a m e n d m e n t (H.J.Res. 6 4 ) n o t o n l y
combines the
two,
but a l s o differs
by
authorizinq
an additional
step.
It provides
that
C o n g r e s s s h a l l r e v i e w a n d , by a p p r o p r i a t e l e g i s l a t i o n , may
approve, modify,
or disapprove each proposed rule and regulation before i t beccmes
effective.
T h u s , n o t o n l y w o u l d a d v a n c e a p p r o v a l by b o t h H o u s e s
be
required
cr prior
d i s a p p r o v a l by b c t h H o u s e s b e p e r m i t t e d , s u b s t a n t i v e c h a n g e s a l s o
could
be
m a d e by a c t i o n o f b o t h H o u s e s , s u b j e c t o f c o u r s e t o t h e
subsequent approval
of t h e P r e s i d e n t .
W h i l e p r e s u m a b l y s u c h a c t i o n u s u a l l y w o u i d b e by m e a n s
of
a bill, t h e phrase "appropriate legislation" would mot rule out the possible
u s e o f a j o i n t r e s o l u t i o n f o r t h i s p u r p o s e a s well.
LEGISLATION
C o n g r e s s i o n a l V e t o S i l l s E n a c t e ~i n t h e 9 7 t h C o n g r e s s
?.L. 9 7 - 1 2 , S u p p l e m e n t a l A p p r o p r i a t l o n s a n d
303.
( A p p r o v e e J u n e 5 , 1 9 8 1 ; s e e B.R. 3 5 1 2 )
Act,
Rescission
1981,
Sec.
of
1961,
Secs.
1 2 0 7 (c) , 1 2 0 7 (d) .
P.L.
97-35, Omnibus
Budget
Reconciliation
Act
5 1 6 ( 6 )(1) (B) , 5 3 2 ( a ? , 1 1 0 7 ( d l , 1 1 4 2 , 1 1 8 3 (a) ( 2 1 , 1 2 0 7 ia) ,
( A ~ p r o v e dAug. 1 3 , 1 9 8 1 ; s e e H.R. 3 9 8 2 )
P.L.
97-86, Department of Defense Authorization A C L , 1 9 8 2 , Secs.
20: (a) ( 1 1 , a n d 9 1 1 i a ) (1). (Approved Dec. 1 , 1 9 8 1 ; s e e S. 8 1 5 )
202(a),
2.L.
97-92, Further Continuing Appropriations for Fiscal Year 1982,
lOl(d), 1 0 9 , a n d 110. A p p r o v e d Dec. 1 5 , 1 9 8 1 ; s e e H.J.Res. 3 7 0 )
P.L.
9 7 - 9 8 , A g r i c u l t u r e a n d F o o d A c t of 1 9 8 1 , S e c . 1 5 2 3 .
2 2 , 1 9 8 1 ; s e e S. 884)
(Approved
Secs.
Dec.
P.L.
97-100, Department
of
the
Interror
and
Related
Agencies
A p p r o p r i a ~ i o n s , F i s c a l Year 1 9 8 2 , T i t l e II.
( A p p r o v e d Dec.
2 3 , 1981;
see
E.R. 4 C 3 5 )
2 . L . 97-101, Department of Housing and Urban
D e v e l o p m e n t -Independent
A g e n c i e s A p p r o p r i a t i o n A c t , 1 9 8 2 , S e c s . 409 a n d 501(40).
( A p p r o v e d Dec.
23,
1 9 6 1 ; s e e H.R. 4 0 3 4 )
F.L. 9 7 - 1 1 3 , I n t e r n a t i o n a l S e c u r r t y a n d
D e v e l o p m e n t Cooperation
Act
of
(Approved
1 9 8 1 , S ~ C S .1 0 2 (a) ( 2 1 , 1 0 9 ( a ) , 7 3 7 (b) , 7 3 7 (c) [ t w o p r o v i s i o n s ] .
Dec. 2 9 , 1 9 8 1 ; s e e S. 1 1 9 6 )
P.L. 9 7 - 1 2 1 , F o r e i g n A s s i s t a n c e a n d R e l a t e d P r o g r a m s A p p r o p r i a t l o n s
1 9 8 2 , T i t l e :I a n d S e c . 514.
( A p p r o v e d D e c . 2 9 , 1 9 8 1 ; s e e H.R. 4 5 5 9 )
Act,
Statlon Redevelopment
P.L.
97-125,
Union
(Approved Dec. 2 3 , 1 9 8 1 ; see S . 1192)
3 (3).
Act
of
1981,
Sec.
CRS-
8
(EPA
E.L. 99-216, U r g e n t S u p p l e m e n t a l A p p r o p r i a t i o n s A c t 1 9 8 2 ,
Chpt.
I1
a n d NASA) a n d C h p t I V (BATF) ,
(Approved J u l y 1 8 , 1982; see H.R.
6685).
P.L. 97-272,
Department
of
Housing
and
Urban
Development-Independent
A g e n c i e s A p p r o p r i a t i o n A c t , 1 9 8 3 , T i t l e I , T i t l e 11 ( 6 p r o v i s i o n s ) , a n d T i t l e
IV, S e e . 409.
(Approved S e p t . 3 0 , 1982; see H.R.
6956)
P . L . 9 7 - 3 0 1 , S a l l i e Eae T e c h n i c a l A m e n d m e n t s A c t
provisions).
(Approved O c t . 1 3 , 1982; s e e S. 2852)
P.L. 97-364, Alcohol T r a f i l c S a f e t y Programs
Sec. 101( 5 )
(Approved O c t . 25, 1982; s e e H.R.
.
C o n g r e s s ~ o n a lV e t o B i l l s
L i s t e d According
Introduced
t o Typ'e o f
I.
House
Disapproval
Senate B i i l s :
(DeConcini)
by E i t h e r
S.
ill, J u d i c i a l
Ozone D e p l e t i o n V a l i d a t i o n
S.
576,
NationaB
iiarbor
S. 6 7 7 , Nuclear Waste
P o l ~ c y Act,
i n c o r p o r a t e e ~ n c oS . 1 6 6 2 .
S.
726,
Children
a n d Youth
Camp
A c t
Driver
(2
Register,
Congress
i n the Sunshine A c t ,
A c t of
Improvement
6 (b)
Sec.
Simple Resolution
Conference
517,
1982,
and Natlonal
6170)
i n the 97th
Procedure
Passing a
S.
cf
1981,
of
Sec.
1981,
2,
Sec.
Safety Act,
Sec.
(Moynihan)
(Johnston)
9(b),
2 ( a ) ,
( ~ e n t s e n )
E(b),
603 (C) ( 2 ) ;
Sec.
Sec.
Measure
(Weicker)
S. 8 1 5 , D e p a r t m e n t o f D e f e n s e A u t h o r l z a t l o n Act o f 1 9 8 2 ,
Secs.
206(a) (3)
a n d 9 0 1 ( a ) ( 3 ) , ( p a s s e d S e n a t e o n May 1 3 , 1 9 8 1 ; p a s s e d I i o u s e a s
amended
July
Senate
1 5 , 1 9 9 1 ; S e c s , 2 0 6 ( a ) ( 3 ) a n d 9 0 1 ( a ) ( 3 ) d e l e t e d . ~n c o n f e r e n c e ; p a s s e d
Xov. 5 , 1 9 8 1 ; H o u s e a g r e e d t c c o n f e r e n c e r e p o r r Nov. 1 7 , 1 9 8 1 ; a p p r o v e d
Dec.
1, 1 9 8 1 ; P.L. 97-86)
S. 8 2 4 ,
(Johnstonj
Emergency
Motor
Fuel
D e m a n d R a ~ l o n i n gA c t
of
1981;
Sec.
S . 1 0 3 0 , P r o t e c t F i r e a r m s O w n e r s ' Constitutional R i g h t s , C i v i l
a n C Rig,h,ts t o P r i v a c y , S e c . 1 0 6 ( f ) , ( M c C l ~ r e ) ( I d e n t i c a l
B i l l s :
a n d E.2. 4 4 5 6 ) .
Reported o u t of comixittee June 1 8 , 1982.
S. 1129, I n c r e a s e
4 ( 3 ) , (Exon)
S.
1981,
in
Pay
for
MemSers
1338, S t r a t e g i c and C r i t i c a l
Sec. 2 ( b ) , (McClure)
S. 1455, Hationa;
405 (a), (Biden)
Security and
of
Materials
Dlsruptlon
Unlfcrmed
Stock
Corporation
Kanagement
Act
of
Liberties,
H.R.
3330
Services
Piling
V i o l e n t Crime C o n t r o l
S. 1 4 6 2 , A r i d Lands Renewable R e s o u r c e s
304 ( c ), (DeConcini)
S. 1 4 7 6 , P e t r o l e u m
(Durenberger)
the
102(a),
...,
Revision
Act
Sec.
of
Act
of
1981,
Sec.
Act
of
1981,
Sec.
1961,
Sec.
102 (a),
CRS-
9
IB81138
UP~~~E-11/24/82
S. 1 5 0 3 , S t a n d b y P e t r o l e u m A l l o c a t i o n Act of 1 9 8 1 ,
Sec.
4(d),
(McClure,
p a s s e d S e n a t e a s amended O c t . 2 9 , 1 9 8 1 ; p a s s e d House,
amended
without
veto
p r o v i s i o n s , Dec. 1 4 , 1 9 8 1 )
C o n f e r e e s a d o p t e d one-House v e t o p r o v i s i o n
(Sec.
and
3,
2 7 5 ( a ) ( 1 ) ( B ) ; S e n a t e a n d H o u s e a g r e e d t o c o n f e r e n c e r e p o r t o n Mar. 2
re,spectiveiy.
P r e s i d e n t v e t o e d b i l l o n Mar. 2 0 ; S e n a t e
motion
t o
override
v e t o f a i l e d o n Mar. 2 4 , 1 9 8 2 .
Act
S. 1652, Nacional Nuclear Waste P o l i c y
(McClureS
P a s s e d S e n a t e on A p r . 2 9 , 1 9 8 2 .
S.
1670, Equal Access
S. 1551,
(Mathias!
to
Housing Act
Federal Election
of
Campaign
S. 2284, F e d e r a l Radiation
2 0 6 (B) , ( G l e n n )
of
1981,
1981,
Sec.
A c t
Protection
7(7),
A c t
AmendmeRts
of
Sec.
(3),
(Hatch)
of
1982,
7-01(f)
1982,
Secs.
Sec.
16,
108jb)
and
Act.
Sec.
3
[in
S. 2332, E x t e n s i o n of Energy P o l i c y a n d
Conservation
a c c o r d a n c e w i t h p r o v i s i o n s o f S e c . 1 5 9 of t h e Energy P o l i c y and
Conservation
Act, P.L. 94-1631,
(committee amendment).
Passed Senate
on
May
26,
1982.
House s t r u c k t o a l l a f t e r
enacting
Clause
and
inserted
i n
lieu
thereof
6 3 3 7 , which h a s no v e t o p r o v i s i o n .
Amended v e r s i o n p a s s e d
p r o v i s i o n s of H.R.
Bocse and Senate.
S. 2754,
(Weicker)
Marine
Resource
Management
and
Research
Act,
Sec.
7(b)(1),
Sec. 6 ( b ) ,
(Hatch
S. 2852.
S a l l i e Kae T e c h n i c a l A m e n d m e n t s A c t o f 1 9 8 2 .
P a s s e d S e n a t e (amended) September 1 6 , and House (amended) September
e t al.).
22.
S e n a t e a n d House a g r e e d t o C o n f e r e n c e R e p o r t ; P r e s i d e n t s i g n e c b i l l O c t .
97-301.
1 3 , 1982, P.L.
S . 2 9 4 8 , Humane
Research Act, Sec.
Care
and
Development
304 ( D o l e ) .
of
Substitutes
S. 2961, Defense ProCuction
and McClure)
A c t Amendments o f
House B i l l s : H . R .
10 ( a ) , (Danielson)
Disclosure
.
5,
Public
of
K.R. 9 7 , C o n g r e s s i o n a l R e v i e w
H.R.
383)
(Identical B i l l :
of
Agency
H.R.
1 7 1 , C o n g r e s s i o n a l Review
S e c . 1, ( C l a y )
of
Proposed
H.R.
219,
Amend
H.R.
243,
Administrative
H.R.
268,
(Albosta)
the Federal
A v i a t i o n Act
Rulemaking
Federal Public Assistance
H.R.
287, S t a t e L e g i s l a t i v e
1981, Sec. 3 (Hansen, Georgej
1981,
Sec.
Lobaying
Act
Rules,
of
for
Control Act,
Reform Act
and A d m i n i s t r a t i v e
of
203(a)
of
(Warner
1981,
Sec.
Sec.
l ( a ),
(Ashbrook!
in
Postal
Services,
Changes
1958,
i n
Animals
Sec.
Sec.
1,
3,
1980,
(Ferraro)
(Buqua)
Sec.
3
(b) (2) ( B ) ,
Procedure Protection
Act
of
of
H.R.
290, Government E x e c u t i v e A n a l y s i s
1981, Sec. 5 ( c ) ( 2 ) , (Hansen, George)
B
and Reform
(GEAR)
. 314, C o n g r e s s i o n a l Review of Agency Rulemaking
George)
H.2.
(Identical B i l l :
363
(See H.R.
H.R.
456
(See H.R.
H-R.
513,
Amend
Revnew A c t ,
To
Sec.
2 (b) (2)'
314)
the
H.R.
722, P r o h i b i t
(Collins, Cardiss)
945,
(Hansen,
97)
Export
Administration
H.R.
647,
Terminate
the
(Iaentical B i l l :
H.R.
972)
H.R.
(a),
1
Act
458)
H.R.
457, Health Care Expenditure Regulations
H.R. 4295)
(Robinson)
(Identical 9ill:
B.3.
Sec.
Commission
Export
Prevent
of
Department
of
Act o f
Military
1969,
Energy,
Items
t o
Sec.
Sec.
1 ,
South
Adoption of R u l e s Contrary
S e c . 2 (b) , ( w h i t e )
t o
5,
(Roe)
(Whitehurst)
Afrlca,
Law
or
Sec.
1,
Inconsisient
K ~ t kC o n c j r e s s ~ o n a l I n t e n : ,
5.:.
972
(See H.R.
K.R.
1107,
(Hinson)
H.R.
L128,
647)
Federal
Firearms
L a w Reform
Acc
of
1981,
To P r e v e n t A d o p t i o n o f R u l e s C o n c r a r y t c
I n t e n r , Sec. 2 ( b ) , (Largomarsino)
Sec.
Law
( c j (1)
105
or
Inconsistent
With C o n g r e s s i o n a l
E.Z.
,1202,
Zegulatory
Reform
H.R.
1300, Congressional
S e c . 1, ( C o r c o r a n )
Crime
A c t
of
Review of
1981,
Proposed
Act
Control
cf
1413,
Handgun
x*. . n .
-
1554,
Youth
B.2.
1545,
Terminate
L.B.
C.W.)
1671,
P u b l i c Disclosure of
Lobbying A c t
H.R.
1678,
Ccngressional
of
E.R.
1778,
To Terminate t h e Department
,n . R .
1779,
To T e r m i n a t e t h e D e p a r t m e n t o f
rhe
Sec.
Department
Review
of
7(b),
i n
Postal
105 (a),
Sec.
Service,
(Kinish)
(AddabSo)
Znerqy,
Agency
( ~ h l t e h u r s t )
Changes
1981,
8.R.
Camp S a f e t y A c t ,
5(d),
Sec.
of
Sec.
1, (Yance)
( a ) , (Young,
1981,
Sec.
13
Rulemaking,
Sec.
1 ( a ) ,
(Young,
C.W.)
7
H.R.
1993, Radioactive
1 0 1 ( b ) (I), ( L u n d i n e )
H.R.
2097,
Amend
the
Waste R e s e a r c h ,
Immigration
of
Energy,
Sec.
Eaucation
Development,
ar!d
1 ,
Sec.
(Whitehurst)
1,
( ~ h i t e h u r s t )
and Policy
h'ationality
Act,
Act,
Sec.
1
Sec.
(b),
H.R.
John)
2289,
To T e r m i n a t e t h e D e p a r t m e n t o f
Education
Sec.
1,
(Collins,
H . R . 2 3 3 0 , N u c l e a r R e g u l a t o r y C o m m i s s i o n A u t h o r i z a t i o ~o f
Appropriations,
4255;
passed
House
( U d a l l ) , ( S e c . 5 ( b ) (1) a s a m e n d e d b y a s u b s t i t u t e , H . R .
N@v. 5 , 1 9 8 1 )
H.R.
H.R.
2881,
N u c l e a r Waste M a n a g e m e n t P o l i c y A c t
Sec.
105(a),
(Derrick)
2888,
Amend
Tltle
38
t o
Improve
Congressional
Oversight
I n c e r n a l R e o r g a n l z a t ~ o no f t h e V e t e r a n s ' A d m ~ n i s t r a t i o n , S e c .
Significant
of
1,
( L e a t h , Marvin)
H.2. 3C37,
(iiinaldo)
Import
Relief
H.R.
3041, Federal Firearms
119 (3) , (kllllians, Par)
H.R.
3300
9.2. 3 5 5 9 ,
Reported
out
( S e e S.
Sec.
6(b)
(21,
D e a l e r a n d Owner P r o t e c t i o n A c t o f
1980,
Sec.
of
1981,
1030)
S e r v i c e Improvement A c t
committee J u n e 1 8 , 1981.
R a i l
cf
Act
Improvements
B.R. 3 5 6 8 ,
Amtrak
Improvement
Act
R e p o r t e d o u t o f c o m m i t t e e May i 9 , 1 9 8 1 .
3.R.
3 7 3 1 , Amend t h e A c t o f C c t .
c h e Ind;an Clalms Commlsslon o r t h e
S c u s e Dec. 1 5 , 1 9 8 1 .
of
of
1981
1981
Sec.
Sec.
271(a),.
(Florio)
1 9 ( a ) (B),
(Florio)
...
19, 1973
relating t o funds
awarded
by
C o u r t of C l a ~ m s ,S e c . 3 ;
(Udali)
Passed
5.R.
3 8 0 9 , A t o m i c E n e r g y A c t Amendments o f
7187 (as amended) i n n a t u r e of a
Text of H.R.
u p by R u l e s C o m m i t t e e .
1961,
Sec.
115(b),
(Udall).
s u b s t i t u t e f o r H.R.
3809 c a l l e d
H.R.
3 9 8 2 , Omnibus Budget R e c o n c i l i a t i o n A c t of
1981,
Secs.
p r o v i s i o n s ) , 1107 (dl , and 1183 (a) ( 2 ) ( J o n e s , James; p a s s e d House
J u n e 2 5 , 1 9 8 1 ; p a s s e d S e n a t e J u l y 1 3 , 196:;
approved
Aug.
13,
97-35)
H.R. 3995, Veterafits D i s a b i l i t y Compensation
Benefits,
(Fontgomery; changed i n conference t o advance n o t i f i c a t i o n ;
1981; P.L. 97-66)
H.R. 4255, Authorize
S e c . 5 ( b ) (1); ( U d a l l )
.
Appropriations t o t h e Nuclear
T e x t substituted a s a m e n d m e n t
H.R.
4292,
R e g u l a t o r y Review A c t
E.R.
4295
(See H.R.
H.R.
4456
(See S.
of
1981,
Sec.
532(a)
(2
amended
:961;
P.L.
as
Sec.
40l(f)
approved O c t .
(2)
17,
Regulatory
Commission,
t o H.R.
2330.
3ia),
(Hammerschmiat)
457)
1030)
H.R. 4590, Technology T r a n s f e r Control
(Identical B i l l :
H.R.
4934)
A c t
of
1981,
Sec.
6;
(Dornan)
I m p r o v e m e n t Act
of
H.R. 4643,
Ohio)
and
H.R.
4 7 0 0 , S t a n d b y P e t r o l e u m Emergency A u t h o r i t y Act of 1 9 8 1 , S e c s .
1 0 2 ( 1 ) ; p a s s e d House amended a n d t a b l e d ; S. 1 5 0 3 p a s s e d i n l i e u .
H.R.
4934
Federal
Assistance
(See H.R.
of
1981,
l O l ( a ) ; (Brown
See.
4590)
H.R.
5016, High-Level
9 (d) ; (Bouquard)
R a d i o a c t i v e Waste Management a n d
Policy
H.R.
5 6 8 9 , C i v i l E i g h t s Act o f 1 9 8 2 .
S e c . 1 1 0 ( c ) (1), ( F i s h ,
6 1 1 3 , Ocean Dumping
Amendments
Act
of
1982
(amendment
~n
s u b s t i c u t e ) , Sec. 3 t 3 ) .
P a s s e d House S e p t . 20, 1982.
H.R.
6144.
ocean W a t e r s .
101(a)
Relating t o t h e disposal of
lcw-level
Sec. 2 d
(1), ( C i a u s e n & A n d e r s o n ) .
Act,
Sec.
e t al.)
nature
H.R.
of
a
i n
waste
racioaezive
H.R.
6170.
To a m e n d t i t l e
23,
United
States
Code,
to
encourage
the
alcohol
safety
programs.
Sec.
(b),
e s t a b i i s h m e n t by S t a t e s of e f f e c t i v e
(Howard e t a l . )
Provisions incorporated i n t o H.R.
6211,
amended.)
Amended.
Approved
Oct.
v e r s i o n , S e e . 1 0 1 ( a ) p a s s e d H o u s e S e p t . 2 9 a n d S e n a t e O c t . 1.
97-364.
25, 1982, P.L.
E.R. 6 2 1 1 .
Surface Transportation Assistance A c t
(Anderson e t a l . , amended)
.
H.R.
6317,
Uniformed
Services P a y
H.R, 6593.
N u c l e a r Waste
s u b s t i t u t e ) , Sec. 115 (b)
.
Act
P o l i c y Act
of
of
1982,
1962.
See.
1982.
Sec.
101(c) (2)
(Amendment i n
H.R.
6862, A b i l l co reduce budget a u t h o r i t y
and
Passed
c l v i l s e r v i c e prograas ..., Sec. 3 (Ford, W.D.)
( 5 . R . 6955, amended, p a s s e d House i n l i e u o f ) .
H.R. 6928.
Research Act.
1982.
of
208(b),
(Nichols).
nature
of
a
outlays
under
certain
House
Aug.
3,
1982.
Humane C a r e a n d D e v e l o p m e n t
of
Substitutes
for
Animals
Sec. 304, (Fuqua e t a l . ) .
R e p o r t e d o u t o f c o m m i t t e e Aug.
i n
19,
H.R.
6955.
Omnlbus R e c o n z i l i a t i o n Act o f 1 9 5 2 .
Sec. 3C3(a) ( 2 ; ,
(Jones.)
.
6852;
passec
P a s s e d H o u s e Aug. 1 0 , 1 9 E 2 ; H o u s e ~ n c o r p o r a t e d t e x t
of
S e n a t e wzth s u o s t ; t u t e d
language of
S.
2774,
amended.
House
and
Senate
;n
lE,
1982.
Veto
prcvislon
dropped
agreed t o Conference
Report
Aug.
conference.
I.L. 3 7 - 2 5 3 .
H.R.
6981,
(Gunderson)
Federal
Firearms-Owner
Protection
Act
of
1982,
Sec.
6
H.R.
7 0 4 8 , S c u d e n t F i n a n c i a l A s s i s t a n c e T e c h n i c a l AmenSments A c t o f
1982,
P a s s e a House S e p t . 2 2 , which t h e n s t r u c k a l l a f t e r
Sec. 5 ( b ) (Simon e t a l . )
7048,
and
passed
i n
e n a c t i n g c l a u s e of S. 2852, i n s e r t e d l a n g u a g e of H.R.
lieu of.
.
11.
Approval
by Committees of
Both
Houses
Food
and
Agricuiture
S e n a t e sills: S . 4 6 0 ,
(?!elcher).
Meascre incorporated i n t o S . 864.
Act
of
1961,
Sec.
1105,
S. 8 8 4 , A g r i c u l t u r e a n d Food A c t , S e c . 1 5 2 3 ; (Helms; p a s s e d
Senate
Sept.
1 8 , 1 9 8 i ; p a s s e d House, as amended, O c t . 22, 1981; c o n f e r e n c e
report
agreed
t o by S e n a t e Dec. 1 0 , a n d by House Dec. 1 6 ;
Approved
Dec.
22,
1981;
P.L.
97-98)
S. 1 8 0 2 , F o r e i g n A s s i s t a n c e and
Related
Programs
Sec. 512.
(Hatfield; passed Senate
as
amenaed
Nov.
i n c o r p o r a t e d i n t o H.R. 4559.
Appropriations,
1982,
17,
1981).
Measure
S. 2248, Department of Defense A u t h o r i z a t i o n Act
for
FY
1983,
(Tower).
P a s s e d S e n a t e , a m e n d e d , May 1 3 , 1 9 8 2 .
House s t r u c k
out
text
and
inserted
6030 c o n t a i n i n g v e t o p r o v i s i o n ( S e c . 1 0 0 3 ( a )( 1 1 , anC p a s s e d b i l l
t e x t of H . R .
P.L. 97-252.
J u l y 29, 1982.
Veto p r o v i s i o n dropped i n conference.
Houslng
and
Urban
Deveiopment
S. 2880.
Department of
A g e n c l e s A p p r o p r ~ a t l o nA c t f o r F Y E 3 , T l t l e I 1 ( 4 p r o v l s a o n s ) ,
409 (Garn).
R e p o r t e d o u t of Commltcee S e p t . 9 , 1982.
-- I n d e p e n d e n t
T l t l e IV,
Sec.
357,
Second
Continuing
Appropriation,
Sec.
501
House B i l l s : H.J.Res.
S e n a t e C o m m i t t e e Amendments 22 a n d 4 4 ,
Sec.
110,
Title
IX,
and
Military
House
Nov.
22,
1981;
C o n s t r u c t i o n A p p r o p r i a t i o n , ( a g r e e d t o by S e n a t e and
v e t o e d b y P r e s i d e n t Nov. 2 3 , 1 9 8 1 )
H.J.Res.
3 7 0 , S e c o n d Continuing A p p r o p r i a t i o n , S e c s .
c f f e r e d by C o n t e , S e c . 1 1 0 ; p a s s e d Xouse Dec. 1 0 , 1 9 8 1 ;
1 1 , 1 9 8 1 ; a p p r o v e d Dec. 1 5 , 1 9 8 1 ; P . L . 97-92)
H.R.
2262,
S o i l C o n s e r v a t i o n Act of
1981, Secs.
101(d);
amendment
passed
Senate
Dee.
104 and 503,
H.R.
3 4 0 0 ; S u p p l e m e n t a l Appropriations a n d R e c i s s i o r !
3 0 3 ; ( W h i t t e n ) R e p o r t e d o u t o f committee May 4 , 1 9 E 1 .
( J o n e s , Ed)
of
1951,
S'ec.
E.R.
3512, Supplemental Appropriations and Recission
A c t
of
303, (Committee a p p r o v a l amended i n c o n f e r e n c e ; a p p r o v e d J u n e 5 ,
97-12)
1981,
1981;
P.L.
A c t
Sec.
...
H.R.
3 7 3 1 , Amend A c t o f O c t .
19,
1973
reiatlng
to
Funds
Awarded
by
I n d ~ a nC l a i m s C o m m i s s i o n o r C o u r t o f C l a i m s , S e c . 1 ; ( U d a l l ) .
Reported
out
of Senate committee Oct. 1 , 1982.
P a s s e d House Dec. 1 5 , 1 9 8 1 .
..R
. 3 9 8 2 , Omnibus B u d g e t R e c o n c l l ~ a c l o n A c t o f 1 9 8 1 , S e c s .
5 1 6 ( d ) (i) ( B ) ,
( J o n e s c f O k l a . ) ; ( p a s s e d House a s amended J u n e 2 6 , 1 9 2 1 ; p a s s e d S e n a t e
July
1 3 , 1 9 8 1 ; a p p r o v e d A u g . 1 3 , 1 9 8 1 , P.L. 9 7 - 3 5 )
H.R.
4034, Department of Housing
and
Urban
Developmenr
ApFr~priatiOn~
1982, (amended i n c o n f e r e n c e ) , S e c s . 409 and 5 0 1 ( 4 0 ) .
( P a s s e d House J u l y 1 7 ;
by
Senate
Nov.
p a s s e d S e n a t e , amended; J u l y 3; c o n f e r e n c e r e p o r t a g r e e d t o
2 1 , b y House Dec. 1 0 ; a p p r o v e d Dec. 2 3 , 1 9 8 1 , P . L . 97-101)
H.R.
4035, Department of t h e I n t e r l o r and Related Agencles Appropriazlons,
22,
passed
Senate,
F l s c a l Year 1 9 8 2 , T l t l e 11, ( Y a t e s ) ; ( p a s s e d House J u l y
amended, O c t . 27; House a n d S e n a t e a g r e e d t o c o n f e r e n c e r e p o r t ; a p p r o v e d Dec.
2 3 , 1 9 8 1 , P.L. 97-100)
H.R.
4121, Treasury, Postal Servlce, Executive Offlce
of
the
President,
and c e r t a i n Independent Agencies Appropriations f o r f i s c a l year 1982, Sec. 1 ,
( R c y b a l ; p a s s e d House J u l y 3 0 , 1 9 8 1 ) .
Reported out of Senare committee
Oct.
H.R.
4241, M i l i t a r y C o n s t r u c t i o n A p p r o p r i a t i o n , 1 9 8 2 , ( p a s s e d House
Sepk.
Veto p r o v i s i o n dropp@d
1 6 , 1 9 8 1 ; a m e n d e d a n c o n f e r e n c e , MX M i s s i l e P r o g r a m ) .
i n conference.
P.L. 97-106.
H.R.
4559, Foreign Assistance and
Related
Programs
Appropriation
B111,
t o
by
1 9 8 2 , T i t i e 2 a n d S e e . 514, (amendment o f f e r e d by P h i l l p Crane a g r e e d
H o u s e Dec. 1 1 , 1 9 8 1 ; p a s s e d H o u s e D e c . 1 1 , 1 9 8 1 ; p a s s e d S e n a t e , a m e n d e d , D e c .
11; H o u s e a n d S e n a t e a g r e e d t o c o n f e r e n c e r e p o r t Dec. 1 6 ; a p p r o y ' e d
Dec.
29,
1981; P.L. 97-121)
H.R.
4627, P c r t Development and
309; ( B i a g g i )
Navigational
Improvement
Act of
1981,
Sec.
H.R.
5890.
N a t i o n a l A e r o n a u t i c s a n d Spat-e
Administration
Appropriations
A c t , F i s c a l Year 1 9 8 2 .
Sec. 2 0 1 ( c ) ( 2 ) .
P a s s e d House
Kay
13,
1982.
Veto
p r o v i s i o n d e l e t e d when S e n a t e
struck
ouc
all
after
enacting
clause
and
i n s e r t e d l a n g u a g e o f S.
2604
June
9,
1982.
Veto
provision
dropped
on
conference.
P .L. 9 7 - 3 2 4 .
H.R.
5922.
Supplemental Approprlatlons
for
Fiscal
Year
1982.
P a s ~ e d
H o ~ s eMay 1 2 , 1 9 8 2 ; p a s s e d S e n a t e a m e n d e d C h p t . V,
May
2-',
1982.
Whltcen
16,
1982.
House
and
Senate
a m e n d m e n t , C h p t . Y., a g r e e d t o b y H o u s e J u n e
President v e t o e d bill J u n e 2 4 a n d
House
a p p r o v e d c o ~ f e r e n c er e p o r t J u n e 2 4 .
fa;led
t o overrlde veto.
E.R.
6 0 3 0 , D e p a r t m e n t o f D e f e n s e A u t h o r i z a t i o n A c t , 1 9 8 3 , Emery amendment,
out
S e c . l C 0 3 ( a ) ( 1 1 , p a s s e d House J x l y 29.
House t h e n v a c a t e d b i l l ,
struck
a i l a f t e r e n a c t i n g c l a u s e of S. 2246, and i n s e r t e d i n l i e u t h e r e o f p r o v i s i o n s
of H . R . 6C30.
Amended S . 2 2 4 8 p a s s e d H o u s e J u l y 2 9 , 1 9 8 2 ,
W.E. 6 3 2 4 .
Atmospheric,
Climatic,
and
Ocean
Pollution
H.R.
~ c x m i t t e ea m e n d m e n t i n n a t u r e o f a s u b s t i t u t e
Itext
of
202(b).
P a s s e d H o u s e Aug. 2 7 , 1 9 8 2 .
IV
H.R.
6645, Urgent Supplemental Appropriations
(Whitten).
P a s s e d House J u n e 2 3 , 1 9 8 2 .
Act o f
1982,
Act
of
67983.
Chapts.
1982.
Sec.
11 a n d
H.R.
6 6 8 2 , U r g e n c S u p p l e m e n t a l A p p r o p r i a t i o n s A c t , 1 9 8 2 , C 5 p t . 11 (EPA a n d
NASA) and Chpt. I V
(BATF), ( W h i t t e n ) .
?assed
House
and
Senate
June
24;
P r e s i d e n t v e t o e d on J u n e 25 a n d House f a i l e d t o o v e r r i d e v e t o J u l y 1 3 , 1 9 8 2 .
% . R . 6 6 8 5 , U r g e n t S u p p l e m e ~ t a lA p p r o p r l a t i o n A c t , ; 9 6 2 ,
Chpt.
I1
(EFA),
and Chpt
I V
(BATF) ,
(Whitten).
Passed
House
June
24.
Senate
passed
i n
Chpt.
a m e n d m e n t ~ n n a t u r e o f a s u b s t i t u t e , a d d i n g NASA t o v e t o provision
law
11.
House and S e n a t e a g r e e d t o c o c f e r e n e e r e p o r t J u l y 1 5 .
Slgned
into
J u l y 1 8 , 1982; P.L.
97-216.
H.R.
6798.
(see H.R.
6324).
H.R.
6956, Department of Housing
and
Urban
Development
-- I n d e p e n d e n t
I1
(5
provisions),
and
A g e n c i e s A p p r o p r i a t i o n Act of 1 9 8 3 , T i t l e I , T i t l e
Passed House. S e p t .
15
and
Senate
(amended)
T i t l e IV, Sec. 409 ( B o l a n d ) .
Sept. 24.
Conference Report
agreed
on;
approved
Sept.
30,
1982.
P.L.
97-272.
111.
Disapproval
by
Bozh
Houses
?assinq
2 Concurrent
(or
Simple)
Resolution
S e n a t e B i l l s : S. 202,
4 and 6; (Hollings)
S.
384,
Federal
Ports
Expenditure
and
Navigation
Control A c t
of
Improvement
A c t of
1981,
(b),
S.
400,
Regulatory
Conflicts
Elimination
(Bentsen)
(identical B i l l :
H.R.
701)
S.
419,
C o n g r e s s i o n a l Review of
S.
635,
Antiterrorisrr! A c t
of
Sec.
Act
of
Ports
and Navigation
S. 869, E l S a l v a d o r
(Identical E i i l :
S.R.
S.
873,
2 ( a ) , (Byrd,
Harry),
S e n a t e a n d 9 7 Members
Improvement A c t
of
1981,
S. i 0 8 0 , R e g u l a t o r y R e f o r m A c t ,
(Laxalt
S c h m i t t e t a l . , S e c . 8 3 2 ( 2 ) (A) a g r e e d t o b e
S e n a t e Mar. 2 4 , 1 9 8 2 .
S.
1100, Northeast R a i l Service
A c t
R e p o r t e d o u t o f c o m m i t t e e May 1 5 , 1 9 8 1 .
S. 1155
(Kasten)
S.
198i,
(Pressler)
of
(disapproval
of t n e House,
.
202(a),
97-86)
1981,
Secs.
203(a)and
4
Assistance P l a n A c t of 1981,
Sec.
2 (C)
1
3009).
Measure i n c o r p o r a t e d i n t o S . 1 1 9 5 .
OmniSus A n t i t e r r o r i s m A c t
S . 1 1 5 0 , Amend
c o m m i . t t e e May 1 5 ,
1,
Sec.
S. 8 1 5 , D e p a r t m e n t of D e f e n s e A u t h o r i z a t i o n A c t , ( S e c s .
9 1 l ( a ) ( 1 ) a d d e d i n c o n f e r e n c e ; a p p r o v e d Dec. 1 , 1 9 8 1 ; P . L .
S. 8 2 8 ,
(Johnston)
t h e Trade A c t
1981.
Consumer P r o d u c t
of
i974,
Safety A c t
5 (b),
Sec.
5 ( e ) ( 2 ) ; (Heinz)
Sec.
S . 6 8 4 , R u l e s R e v i e w Act o f 1 9 8 1 , S e c .
a f t e r p e t i t i o n f i l e d by 20 Members ' o f t h e
w i t h some e x c e p t i o n s )
Secs.
(Armstrong)
1981,
A g r i c u l t u r a l Embargoes,
1981,
1981,
of
Sec.
Sec.
et
5 (a) (2);
al.;
198i,
3,
Amendments
l i 8 8 , Fonongahela and Upper Ohlo R l v e r
Sec. 4; (Helnz)
(Identical E l l l :
E.R.
253(d);
(Heinz).
of
Waterways
3619)
(Dodd)
offered
by
b i l l
passed
amendment
23);
Sec.
6,
(Bentsen)
Mar.
Senate
and
.(Packwood)
Reported
1981
Sec.
Improvement
out
of
1l(a),
A c t
cf
of
1981,
S . 1 1 9 6 , I n t e r n a t i o n a l S e c u r i t y a n d Development C o r p o r a t i o n A c t
109 (a) ,
7 3 7 ( 5 ),
and
737 (c);
(Percy);
(passed
Senate,
Secs.
102 (a) ( Z j ,
a m e n d e d , O c t . 2 2 , p a s s e d H o u s e , a m e n d e d , Dec. 9 ; c o n f e r e n c e r e p o r t a g r e e d
to
b y S e n a t e , D e c . 1 5 , b y H o u s e , D e c . 1 6 ; a p p r o v e d Dec. 2 9 , 1 9 8 1 ; P . L . 9 7 - 1 1 3 )
of
S . 1 3 3 3 , Strategic P e t r o l e u m R e s e r v e
1 9 8 1 , Sec. 4 ( a ); (Domenici)
Supplementary
Private
A c t
S. 1 3 8 9 , N a t i o n a l P o r t a n d
Navigation
improvement
2 0 1 ( 8 ) a n d 202 ( d ) ; (Warner)
(Identical B i l l :
H.R.
3977)
S. 1408,
fThurmond)
Financing
of
1961,
A c t
Secs.
Military
A c t
of
1982,
Sec.
904;
Construction
Authorization
R e p o r t e d o u t o f c o m m i t t e e J u c e 2 2 ; i n d e f i n i t e l y p o s t p o n e d Nov. 5 ,
1981.
Measure
incorporated
i n t o B.R.
3455.
Act
of
1982.
S.
1409.
Southern
Arizona
Water
Rights
Settlement
(Amendment i n c h e n a t u r e of a s u b s t i t u t e . )
Sec. 212.
Passed
House
August
1 7 ; amendment i n n a t u r e o f a s u b s t i t u t e , S e c . 212 ( M c C l u r e & J a c k s o n ) , p a s s e d
S e n a t e Aug. 2 0 , 1 9 8 2 .
Veto p r o v i s i o n dropped i n Sonference.
P.L.
97-293.
S . 1 5 0 3 , S t a n d b y P e t r o l e u m Allocation A c t
of
1981,
(McClure;
amendment
by
Senate
Oct.
29,
1981;
o f f e r e d by D u r e n b e r g e r , Sec. 4 ( 5 ) ( 3 ) , a g r e e d t o
p a s s e d S e n a t e O c t . 2 9 , 1 9 8 1 ; p a s s e d H o u s e , w i t h o u t v e t o p r o v i s i o n s , Dec.
14,
1981)
C o n f e r e e s d r o p p e d v e t o p s o v i s i c n a n d House
and
Senate
passed
b i l l ,
w h l c h was v e t o e d b y P r e s i d e n t .
(See section I f o r d e c a l l s . )
S.
1584,
California Wilderness
kc:
of
1981,
Sec.
l 3 ( c ) ;
(Cranston)
(McClure).
S . 1 8 6 7 , Reclamation R e f o r m A c t c f 1 9 8 1 , S e c . 1 3
of committee A p r i l 29.
Senate ~ n s e r t e d text
lnto
amended b i l l on J u l y 1 6 , 1 9 8 2 .
H.R.
5539
S. 2 4 5 3 , A S i l l t o a m e n d
title
V
of
the
H o u s ~ n g Act
302 ( b ) ( 2 ) ( A ) ; ( S c h m i t c ) .
Measure incorporated, i n t o S. 2607.
S. 2499, F e d e r a l
(?:a-acer:).
Reported
Trade Commission
Amendments
Act
o u t o f c o r n m i t t - e e May 2 8 , 1 9 8 2 .
Material
Control
A c t
S. 2 6 0 7 .
To a m e n d a n d e x t e n d c e r t a i n F e d e r a l
connunicy
and
neighborhood
development,
and
542 ( b ) ( 2 j ( A ) ,
(Garn)
R e p o r t e d ou:
of committee
iaws
S.
2563,
(Specter).
Nuclear
Export
2837.
Office
S t r a t e g i c T r a d e Act
of
of
of
of
1982,
of
1982.
1949,
Sec.
Sec.
7(a);
Sec.
103,
r e i a t ~ n g t o
housing,
related
programs.
Sec.
Kay 2 8 , 1 9 8 2 .
.
S.
Reported
out
and
passed
1982.
Sec.
(Garn
9(g) (3),
et
al.j
House B i l l s :
(approved Sept.
H.J.Res.
30 1981;
265,
P.L.
Provides
97-49)
a Temporary
for
H.R.
9 , F l o r i d s W i l d e r n e s s A c t of
i982,
( p a s s e d H o u s e , a m e n d e d , Dec. 1 5 , 1 9 8 1 )
K.R.
55,
H.R.
164,
O u t e r Continentai Shelf
S.R.
(Roe)
565,
National
B.R.
701
( S e e S.
H.R.
838,
Exposure
H.R.
1019,
U.S.
H.R.
1267,
Outer
of
P o r t s and
Navigation
Employment
Sec.
Improvement
Lands
4 ( a ) ( 4 ) ;
Act of
Act,
Priorities A c t
Debt
1981,
Limit
Increase
(Fuqua)
amended
Sec.
4,
(Boggs)
Sec.
l ( a ),
(Clausen)
of
1981,
Sec.
29
(a)(51,
400)
to
Cotton
Census
Dust Regulation,
Questions,
Continental
Shelf
Sec.
1 ,
Sec.
(McDonald)
(Corcoran)
Lands A c t ,
Sec.
H.R.
1 2 7 3 , P r o t e c t t h e N a z l o n a l S e c u r ~ t y ;P r o t e c t
t h e Amerlcan People
S e c . 1; ( W h l t t e n )
...,
2,
l ( a ) ,
the
(Panetta)
Economic
Well
Being
H.R.
1640,
Federal
Reserve
t h r e e - f i f t h s v o t e ) , (Dorgan)
t h e Clean A i r
H.R.
H.R.
1853,
2296)
and
3.R.
1961, Balanced Budget and
4 (dl (2) (A) (3); (Gramm)
Amend
A c t
Accountability
Act,
Sec.
Deficit
1,
C o n t r o l Act
1999,
Impose .Import Quotas on A u t o m o b i l e s ,
H.R.
2163,
Amend
the
H.R.
2249,
Ports
and Navigation
H.R.
2296
(See H.R.
H.R.
2631,
Government of
Control A c t
1981,
(Luken)
H.R.
Impcundment
of
of
of
1981,
Secs.
4(b) ( 2 ) ,
Sec.
1974,
2
Sec.
of
19E1,
P r o v i d e f o r Payment, O u t of P r o c e e d s
Czechoslovakia
S e c . 3 ; (Bingham)
of
Gold
2,
Sec.
(by
E i l l :
(Identical
A c t
Improvement
Sec.
4(b) (2)
(Seibsrling)
(Rhodes)
4,
(Breaux)
1853)
t o
the
H.R.
2 7 7 8 , A u t h o r i z e C o n s t r u c t i o n o'f M o d i f i c a t i o n o f G a l l i p o l i s L o c k s
D a n , O h i o R i v e r , O h i o a n d West V i r g i n i a , S e c . 2 , ( P e r k i n s )
and
...,
U.R.
2645,
EuCget
Deficit
B.R.
3009
(See S.
869)
Control
Act,
Sec.
3 (5) (21,
Belonging
(Murtha)
Xeasure i n c o r p o r a t e d i n t c H . R .
3566.
H.3. 3 4 5 5 , K i i i t a r y C o n s t r u c t i o n A u t h o r i z a t i o n , ( B r i n k l e y 1 ( p a s s e d S e n a t e
as amended d e l e t i n g S e c . 3 0 5 ( 3 ) ; House a g r e e d t o c o n f e r e n c e
report
Dec.
8,
1 9 3 1 ; p a s s e d S e n a t e Dec. 8 , 1 9 8 1 ) J u n e 4 , 1 9 6 1 ; p a s s e d X o u s e
June
4,
1981;
H o s s e a n d S e n a t e a g r e e d t o c o n f e r e n c e r e p o r t o n Dec. 6 .
(Approved
Dec.
23,
1981,
P.L.
97-99)
H.R.
3519,
Department
of
Defense
2 0 3 ( b ) ( 3 ) ; (Trice) P a s s e d H o u s e J u l y 1 6 ,
passed i n l i e u .
Authorization
1981,
tabled
Act
and
of
S.
1982,
Sec.
815
amended
H.R.
3 5 6 6 , I n t e r n a t i o n a i S e c u r i t y a n d D e v e l o p m e n t Cooperation A c t o f 1 9 8 1 ,
S e c s . 1 0 1 ( c ) ( 2 ) a n d 1 0 7 ( a ) , ( Z a b l o c k i ; amended o f f e r e d by S o l a r z , S e c . 1 1 4 ( a )
a g r e e d t o b y H o n s e , Dec. 9 , 1 9 8 1 ; p a s s e d
Eouse
as
amended
Dec.
9,
1981;
t a b l e d , S . 1 1 9 6 p a s s e d I n lieu)
Przhibition Act,
H.R.
3597,
South Africa
H.R.
3603,
National Agricuitural Research, Extension, and Teaching
1981,
Sec.
1115(a)(2),
(de
la
Garza);
passed
22, 1981; t a b l e d and S. 844, amended, p a s s e d i n l i e u .
Investment
Act Amendments o f
amended,
Oct.
H.R.
3619
(See S.
1186)
H.R.
3977
(See S.
1389)
Sec.
306;
(Gray)
Policy
House,
H.R.
3 9 6 2 , OmniSus B u d g e t R e c o n c i l i a t i o n A c t o f 1 9 6 1 , S e c . 1 1 4 2 , ( J o n e s o f
O k l a . ) ; p a s s e d House, amended, J u n e 26; p a s s e d S e n a t e J u l y 1 3 ; approved
Aug.
1 3 , 1981, P.L. 97-35
H.R.
4052,
Authorize C o n s t r u c t i o n
of
Modification
of
G a l l a p o l i s Locks
and
Dams
..., Sec. 2;
(iuken)
H.R.
4266, S t r a t e g i c and C r i t i c a l Materials
1981, (Mariott e t a l . )
H.R.
4453,
Farmworker
B i l l
of
Rights Act,
H . R . 4627, P o r t Deveiopment and
Secs. 1 C l i c ) and 1 C l (d) ; (Biaggi)
H.R.
Nuclear
Sec.
Navigational
5095, P r o h i b i t i c n s i n Foreign A s s i s t a n c e
E n r i c h m e n t . . ., S e c . 2 ( b ) ; (Bingham)
5 (a)( 2 );
Act
Improvement
Act
of
Sec.
2 (51,
1961
of
1981,
Relating
to
Economic
(Dornan)
H.2.
5183,
Judicial
H.R.
5473,
R u r a l D o m e s t i c Water S u p p l y a n d W a s t e D i s p o s a l
5 (b) ; (Harkin 'et. a l . )
of 1982, Sec.
of
(Chisholm)
of
1961
to
Authorize
H . 2 . 5 1 6 3 , Amend F o r e i g n A s s i s t a n c e A c t
R e l i e f and R e h a b i l i t a t i o n A s s i s t a n c e f o r I r e l a n d , (Biaggi)
Regulation Act,
A c t
Stock T i l i n g Revision
Facilities
Act
H.R.
5 5 3 9 , A S i l l t o amend a n d s u p p l e m e n t t h e F e d e r a l
reclamations
laws,
P a s s e 6 H o u s e , a m e n d e d , May 6 .
Senate struck out
all
after
(Udall e t a l . ) .
e n a c z i n g c l a ~ s e ,i n s e r t e d t e x t o f S . 1 8 6 7 w i t h v e t o p r o v i s i o n i n S e c . 1 3 , a n d
p a s s e d a n e n d e C H . R . 5 5 3 3 on J u l y 1 6 , 1 9 8 2 .
E . R . 5 7 1 2 , To a u t h o r i z e c 0 n s t r c c t ; o n o f a m o d i f i c a t i o n o f
Sec.
L o c k s a n d 5am, O h i o R i v e r , O h i o a n d West V i r g i n i a
...,
the
Gallipolis
2,
(Perkins
e t
al.)
H . R . 6 0 3 2 , To p r o m o t e t h e n u c l e a r n o n p r o l i f e r a t i o n o f t h e
United
S e c s . 1G3 ( a ) ( 2 ) (B) , 1 0 6 ( a ) ( 4 ) ( C ) a n d 3 G i ( a ) (1)( C ) ; ( B i n g h a m e t a l . )
H.R.
6488,
(White).
H.R.
6505.
A b i l i t o amend t h e C o n g r e s s i o n a l B u d g e t A c t o f
F a i r Trade i n
S t e e l Act of
1982.
Sec.
1974.
203(b),
States,
Sec.
101
(Benjam-n
e t
al.)
the
H.R.
6615.
rescission
A b i l l t o amend t h e Impoundment C o n t r o l A c t
of b u d g e t a u t n o r i t y .
Sec. 2 ( T r i b l e ) .
n.R.
6624.
T2
amend
1;mltat:ons
wlth respect t o
(Bailey, G.)
7 .
of
1974 r e s p e c t i n g
the
Trade
A c t
of
1974
t c
establish
c h e g e n e r a l ~ z e ds y s t e m o f p r e f e r e n c e s
certaln
Sec.
3
...
H.R.
6863.
Supplemental Appropriptions
Act
of
1982.
Sec.
108,
Veto
C o n f e r e n c e r e p o r t c l e a r e d House
August
18
p r o v i s i o n dropped i n Conference.
and c h e Senace August 23; Veto o v e r r i d d e n , P.L. 37-257.
vetoed by
President
August 2 8 , 1962.
E.R. 6 9 9 5 , F e d e r a l T r a d e Commission A u t h o r i z a t i o n
(Florio).
R e p o r t e d o u t of c o m m i t t e e S e p t . 2 0 , 1 9 8 2 .
Approval
by
Both Houses P a s s i n g a
Senace B i l l s : S. 95, Nuclear
S e c . 303 ( e ) (51, ( P e r c y )
Concurrent
Act
of
1982,
(or Simple)
Waste Management R e o r g a n i z a t i o n
Sec.
7
Resolution:
Act
of
1981,
S.
354,
Amend
the Export
S.
528,
Amend
the
A d m i n i s t r a t i o n Act
Assistance A c t
Foreign
of
of
1979,
( a ) , (Dixon)
Sec.
1961 t o P r o h i b i t Assignment
Personnei
Sec.
or P r e s e n c e i n E l S a l v a d o r of U n i t e d S t a t e s m i l i t a r y
(Kennedy)
Measure i n c o r p o r a t e d i n t o S . 1 1 9 6 .
S . '624,
(Johnston)
S.
Zmergency Motor
1354,
Emergancy
P u e i Demand
Preparedness
Act
R a t i o n i n g Act
of
of
102(b),
1981,
S. 1462, Arid Lands Renewable S e s o u r c e s
305 ( a ), ( D e C o n c i n i )
Sec.
1488,
Nuclear N O R - P r o l i f e r a t i o n A c t Amendments o f
S.
2497,
Omnibus T r a d e A c t
S.
2837.
Office of
of
1982,
Sec.
Strategic T r a d e A c t
102(a);
of
t o
2;
Sec.
102(a);
1981,
(Bradley)
Act
Corporation
S.
...,
of
1981,
Sec.
1981,
Sec.
(Hart)
3,
(Heinz)
1982.
Sec.
9 ( d ) ( 2 ) (B) ,
(Garn
A c t
1982.
et al.)
S.
Secs.
2857.
National Development and Customs Revenue
6 (a) and 8 (f , (Byrd, R . C. e t a l . )
S. 2880, Department
of
Agencies Appropriation A c t
56,
E.R.
386,
Foreign Debt
H.R.
704,
Clarence)
H.2.
(Crane,
Amend
Adjustments
of
832, Congressional
Philip M.)
H.R.
944,
H.R.
1129,
Amend
H.R.
1889,
(Broomf i e l d )
H.R.
Settlement Act,
the Federal
2840,
the
Amend
Approval
of
of
Imrnigratlon and
Congressional
the
Sec.
1 ,
of
1967,
Salary A c t
Salaries
Pay Reform
Export
--
and
Urban
Development
T i t l e I1 ( G a r n ) .
Res.
82,
Constitutional
(Crane, P h i l i p M.)
Bonse
B i l l s :
H.Z.
Appropriations, Sec. 1 ,
S.R.
Xousing
f o r FY63,
Sharing
Members
of
Act,
Sec.
Amendment
1,
Limiting
(Neal)
Congress,
Nationality
1981 ,Sec.
Administration
N u c l e a r Waste P o l i c y A c t ,
Sec.
A c t
of
Independent
(Ashbrook)
Agency R u l e s
A c t
of
A c t
602(d) ( 2 ) ,
of
Sec.
1981,
Sec.
107,
2451,
of
1,
(Brown,
Sec.
2 (a),
(White)
(iagomarsino)
1979,
Sec.
1;
(Huckaby)
H.R.
3455, M i l i t a r y Construction Authorization
Act,
1982,
Sec.
305(2),
( B r i n k l e y ; p a s s e d House, a s amended, a p p r o v a l changed t o d i s a p p r o v a l , J u n e 4 ,
1981; p a s s e d S e n a t e as amended d e l e t i n g S e c . 305; House a g r e e d t o
conference
r e p o r t Dec. 8 ; p a s s e d S e n a t e Dec. 8 ,
1961;
approved
Dec.
23,
1981,
P.L.
97-99)
H.R.
3519, Department of Defense A u t h o r i z a t i o n Act of 1981,
Passed
House
lieu.
Sec.
202 (b) ( 2 ) ;
J u l y 1 6 , 1 9 8 1 , t a b l e d and S. 815 amended p a s s e d
i n
H.R.
3647,
Suspension of
H.R.
3806,
Axend
Agricultural
T i t l e XVZII
sf
the
Exports,
Social
1, ( E v a n s , C o o p e r )
Sec.
Secnrity Act,
1,
See.
(Mottl)
H.R.
4106, P r o v i d e Formal P r o c e s s of S t a t e P a r t i c i p a t i o n
and
Concurrence
R e g a r d i n g Management a n d S t o r a g e o f C e r t a l n S a d i o a c t i v e
Materials,
Sec.
9;
(Seiberling)
H.R.
4 3 1 3 , P e t r o l e u m D i s r u p t i o n Management Act of 1 9 8 1 , S e c s .
3 0 2 ( e ) ( 1 ), 3 0 2 ( e ) ( 2 ) , 3 0 5 ( a ) , 4 0 1 { a ?, a n d 5 0 1 ( a ) ( 3 ) , ( T a u k e )
H.R.
5063, The S t r a t e g i c P e t r o l e u m and
1982, Sec. 2 ( a ) , (Patmanj
C r i t i c a l Materials
H.R. 5134, S t r a t e g i c and Critical Katerials
2 ( a ) , (Patman)
X.R.
5 4 8 3 , T o a m e n d t h e C o m m u n i c a t ~ o n sA c t o f 1 9 3 4
American Telephone a n d
Telegraph
Company
shall
not
ownership..
, S e c . 2 2 5 ( b ) ( 3 ) (Bj , ( B a i l e y ) .
t o
be
.
.
E . R . 5 9 5 6 , Department o f
A g e n c a e s A p p r o p r i a t ~ o nAcc,
6956 under S e c t l o n 11.)
7296,
of
1962,
Review A c t
C o n g r e s s i o n a l Pay
of
of
(amendment
1979,
Sec.
sf
See.
provide
that
divested
of
t
See.
independens
(See
H.R,
nature
i n
2(2)
the
~
1982.
Housing
and
Urban
Development
-1963, T l t l e I1 (Boiand).
P.L.
97-272
H.R.
7 1 8 7 , N u c l e a r Weste P o l i c y A c t o f 1 9 8 2
s c b s t l t u t e ) Sec. 115 (c) and Sec. 135 ( f ) (3) (A).
E.R.
c
Assistznce
E.R.
6211.
Surface
Transportation
1 0 7 ( a ) ( 1 ), ( A n d e r s o n e t a l . , a m e n d e d )
Act
Fundlng
A c t
Funding
1 0 2 ( b ) (11,
(Crane,
of
D.,
a
et
a1.i
V.
2 a
Disapprovai
Senate B i l l s :
, (Domenici)
by
S.
( o r Committees)
Committee
436,
Outlays
and
H.R.
H.R.
1938, Public
7 (b), (Levitas?
111,
Federal
Buildlng A c t
Either
House
S c h e d u l i n g a n d R e p o r t i n g Act
S. 1 1 9 2 , Unlon
S c a t ~ o n Completion
A c t
( P a c k w o o d ) ; p a s s e d S e n a t e , a m e n d e d , Nov. 2 3 ,
Dec. 2 9 , 1 9 6 1 , F . L . 9 7 - 1 2 5 )
House
B i l l s :
(Bennett)
of
1961,
Sec.
of
1981,
amended,
Sec.
3(3);
p a s s e d House Dec. 1 6 .
(Approved
Lobbying
Amendments
of
of
Disclosure
1981,
Secs.
H . R . 2 1 3 6 , Amend T i t l e 3 6 U n i t e d S t a t e s
Code
ro
Revise
R e l a t i n g t o N a t i o n a l C e r n e ~ a r i e s , S e c . 1, ( L e a t h ; p a s s e d House
Act,
Sec.
11,
4(a) (l), 5(b),
the
June
Prov~Sions
2, 1981)
E.R. 2 3 3 0 , Nuclear R e g u l a t o r y C o m m i s s i o n A u t h o r i z a t i o n
of
Appropriations
( U d a l l , S e c . l ( c ) ( 2 ) ( b ) a s amended by a s u b s t i t u t e , H . R .
4255;
passed
House
Nov. 5 , 1 9 8 1 )
On Mar. 3 0 , 1 9 8 2 , S e n a t e p a s s e d H . R .
2330 a f t e r
striking
out
a l l a f t e r t h e e n a c t i n ; clause and s u i z s t i t u t i n g t e x t of S.
1207,
which
does
s
not have a veto provision.
H.R. 2 5 3 4 , Water Projects Deautaorization Reform Acc of 1 9 8 1 ,
(Fithian)
H.R. 2 5 9 6 , Authorize Appropriations for P a n a m a Canal, Sec.
Walter) Reported out of committee May 1 9 , 1981.
Sec.
2(d),
6(b),
(Jones,
H.R, 4 2 5 5 , Authorize Appropriations to Nuclear
Regulatory
Commission . . . ,
Sec. 1 (c) (2) (B) ; (Udall) Measure substituted a s amendment to H.R. 2330.
0
H.R. 4 9 9 5 , Department of Defense A p p r o p r i a t i o n , 1 9 8 2 ,
(Amendment offered
by McClure agreed to by S e n a t e , Dec. 3 , 1 9 8 1 ; passed S e n a t e a s amended
Dec.
4 , 1981) Veto provisron dropped in Conference.
P.L. 97-114.
H.R. 5 8 4 2 , National Science Foundation Authorization Act for Fiscal Years
1 9 8 2 and 1983.
Sec. 303 (b), ( P e y s e r , a m e n d m e n t in nature of a
substicute).
Passed House May 19, 19G2.
H.R.
5 8 9 0 , National Aeronautics
and
S p a c e Administration
A c t , Fiscal Year 1983.
Sec. 1 0 4 ( 3 ) (B) , ( F u q u a ).
2 (
Authorlaation
E.R. 6 1 9 6 , P a n a m a Canal Authoriaatlon A c t , Fiscal Year
1 , (Jones). Beported out of committee May 1 7 , 1982.
VI.
1983.
Sec.
Approval by Both Houses Passing a J o i n t Resolution
S e n a t e Bills: S. 4 5 , Federal Assistance Reform A c t , Sec. 101(a);
(Identical Bill:
H.R. 3401)
S. 668, Priority Energy P r o j e c t Act, Sec.
(Sasser)
37(m) ( 2 ) (a), (Jackson)
S. 8 0 7 , Federal Assistance Improvement Act of
1 9 8 1 , Sec.
Reported out of conmittees June 1 5 , 1 9 8 1 , a n d Oct. 2 0 , 1981.
10(a),
(Roth)
S. 1 1 9 6 , International Security and D e v e l o p m e n t Corporation Act
of
1981,
Sec. 737(c), (Percy); passed Senate a m e n d e d , Oct. 2 2 , passed H o u s e , a m e n d e d ,
Dec. 9 ; conference report agreed to by S e n a t e , Dec. 1 5 , by
House
Dec.
16.
(Approved Dec. 2 9 , 1 9 8 1 , P.L. 97-113)
S. 1 4 6 2 , Arid Lands Renewable Resources
3'02 (c) (1)(a) , (DeConcini)
Corporation
S. 1 4 7 6 , Petroleum Zlsruptlon Management Act
of
103 ( a ) (1) ( A ) and ( 3 ) , 102 (a) ( 2 1 , and 103 (a) (4)( a ) ,
Act
of
1981,
19Ei, Secs.
(Durenberger)
Sec.
102(b)(i),
S. 1 5 0 3 , Standby Petroleum Allocation Act o f 1 9 8 1 , (amendment offered
by
Bradley rejected by Senate 8-88 act. 2 9 , 1 9 8 1 ; passed Senate Oct.
29, 1981;
passed H o u s e , without veto provisions, Dec. 1 4 , 1981) Passed
Congress
and
vetoed by President.
(See Section I for details.)
S. 1 8 1 2 , Nuclear Non-Proliferation Act o f 1 9 8 1 , Sec. 3 , (Percy)
S. 2 1 1 8 , Wyoming Wilderness Act of 1 9 8 2 , Sec. 502(d), (Wallop
Reported out of committee Sept. 2 3 , 1982.
S. 2801.
Wilderness Protection Act of 1982.
Sec. 5(d),
&
Simpson)
(~ackson).
House B i l l s :
George)
3401
B.R.
289,
H.R.
(See S.
Truth-in-Regulation
Act of
1981,
See.
4,
(Hansen,
45)
H.R.
3 5 6 7 , E x p o r t A d m i n i s t r a t i o n Amendments A c t c f 1 9 8 1 , p a s s e d House J u n e
8 , 1981.
A m e n d m e n t o f f e r e d b y P e r c y a g r e e d t o b y S e n a t e Nov. 1 2 , 1 9 8 1 ,
Set,
5 ( b ) ( 2 ) ; p a s s e d S e n a c e a s a m e n d e d Nov. 1 2 ,
1961)
Sec.
6 ( b ) (1) d e l e t e d
an
c o n f e r e n c e ; c o n f e r e n c e r e p o r t a g r e e d t o by S e n a t e D e c . 1 5 , by H o u s e D e c .
16.
(Approved Dec. 2 9 , 1 9 8 1 , P . L . 97-145)
3680,
H.R.
F e d e r a l A s s i s t a n c e Reforrc A c t o f
1981,
Sec.
4313,
Petroleum
C;srnpt;on
Management
LO3 ( a ) ( 3 ) ( A ) , 1 0 3 ( a ) ( 4 ) ( A ) , 3G2 ( 5 ) , ( T a u k e )
H.R.
4465,
H.R.
Federal Assistance
Senate B i l l s :
S,
344,
1 3 5 4 , Emergency
R e b u i l d i n g of
S.
2221,
Federal
HouseBills:
(Moakley)
H.R.
10l(a);
(Daub)
Agency A c c o u n t a S i l i t y Act of
1981, Sec.
4,
A m e r i c a Act of
Trade Commission Act
1,
Secs.
Approving
Regulation
1982,
of
1961;
Sec.
10?(b),
a
-
(Levin)
15;
(Roth)
(Bradley)
Code
of
imported
1954
to
impose
an
automobiles
ln
the
Sec.
(Moynihan e t a;.)
6(d)
1982, Sec.
Reform
H.R.
746, R e g u l a t o r y P r o c e d u r e Act of
R e p o r t e d o u t o f committee F e b . 2 5 , 1 9 8 2 .
of
1981, Sec.
S. 2139, T o
amen5
the
Internal
Revenue
a d d ~ t l o n a le x c i s e t a x o n t h e s a l e c f
certain
U ~ i t e C :S t a t e s , S e c . 4 ( a ) ; ( i e v i n e t a l . )
2926,
1961,
President
Preparedness A c t of
S.
1981, Sec.
(Heftel)
the
S. 8 3 8 , F e d e r a l Pay C o m p a r a b i l i t y Refcrm Act
(Identical B i l l :
H.R.
3140)
S.
of
A c t
Improvement Act of
VII.
D i s a p p r o v a l by B o t h Houses P a s s i n g a n d
Joint Resolution
101( a ) ,
A c t
1981, Sec.
7;
of
(Cannon)
1981,
Sec.
1 0 2 ( b ) (11,
201(a),
(Danielsor,).
H.R.
4347.
R e a u t h o r i z a t i o n a n d A m e n d m e n t o f Web R u r a l
Water
Devfio~nent
Pro,ect.
Sec. 5 (Roberts).
P a s s e d House J u n e 8 , 1982.
Passed
Senate
Aug.
1 9 , 1 9 8 2 , amendment i n n a t u r e o f a s u b s t i t u t e w i t h no v e t o
provision.
Veto
provision dropped i n Conference,
P.L.
97-273.
H,R.
3140
(See S.
E.R.
4519,
M a r i t i m e Dry Bulk T r a d e A c t ,
Sec.
5 (d) (2) (A) ;
H.R.
4736,
M a r i t i m e Dry Bulk T r a d e A c t ,
Sec.
5 (d) (2);
838)
H.R.
6542.
W i l d e r n e s s P r o t e c t i o n Act of 1982.
s u b s t i t u t e c o n s i s t i n g of t e x t of H.R. 6846.)
See.
H.R.
6846.
(See H.R.
6542.)
(Snyder)
(Donnelly)
(Amendment i n n a t u r e of
5(d).
a
VIII.
Agreement With Committees of Both Houses
S e n a t e Bills: None
of
1 9 8 1 , Sec.
House Bills: H.R. 3 9 8 2 , Omnibus 3 u d g e t Reconciliation Act
516!d)(B),
( J o n e s , J a m e s ; passed
!-louse a s amended
June
2 6 , 1 9 8 1 , veto
provision changed to approval by committees of
both
Houses;
passed
Senate
July 1 3 , 198:;
approved Aug. 1 3 , 1 9 8 1 ; P.L. 97-35)
H.R. 4 0 3 4 , Department of Housing a n d Urban
Development
Authorization,
Secs. 4 0 9 , 4 1 1 , (Boland; passee House July 2 1 , 1 9 9 1 ; passed Senate as amended
July 3 0 , 1 9 8 9 ; House agreed to conference report Sept. 1 5 , 1 9 8 1 ; conference
report deleted Sec. 4 1 1 a n l chznged Sec. 4 0 9 to approval by
committees of
both H o u s e s ; conference report a g r e e e to by Senate Nov. 2 1 , Sy House Dec. 1 0 ;
approved Dec. 2 3 , 1 9 6 1 , P.L. 97-101)
IX.
Approval by Both Houses Passing and the President Approving a Bill
S e n a t e Bills:
S.
4 2 3 , Improve
P r o j e c t s , Sec. 1 , (Domenici)
Operations
of
Certain
Water
Resource
House Eills: None
X.
Disapproval by Committees of Both Houses
S e n a t e Bills:
S . 1 3 2 5 , Former P r e s i d e n t s ' Facilities and Services
Act of 1 9 8 1 , Sec. 1 0 i ( a ) ; (Chiles)
S. 2 2 0 2 , T o a m e n d the
(Armstrong et al.)
Colorado
River
Basin
Salinity
Control
Reform
Act.
8
S o u s e B ~ l l s : H.J.Res. 3 5 7 , Second
Continuing A p p r o p r i a t i o n ,
(Amendment
1 9 , 1 9 8 1 ; passed
Senate and
offered Dy Szevens agreed to by S e n a t e , Nov.
House Nov. 2 2 , 1 9 8 1 ; vetoed by President Nov. 2 3 , 1961)
H.J.Res.
3 7 0 , Second Continuing Appropriation,
Sec.
i19,
(Amendment
offered by C o n t e , Sec. 1 0 9 , agreed to by House Dec. 1 0 , 1 9 8 1 ; passed
House
Dec. 1 0 , 1 9 8 1 ; passed Senate Dec. 1 9 8 1 ; approved Dec. 1 5 , 1 9 8 1 ; P.L. 97-92)
E.R. 3 1 1 5 , Environmental Research, Development and
Demonstration
i 9 8 1 , Sec. 2 (dl (2); (Scheuer) Passed House July 2 7 , 1981.
Act
of
H.R. 6 0 9 7 , To a m e n d the Colorado River
(Kogovsek et al.)
Act.
8
Passing
a
-
.
Basln
Salinity
Control
XI. Approval by Subcommittees of Both Houses
S e n a t e Bills: None
House Bills: None
XII.
Alternative
Disapproval
Concurrent or Slmple Resolution
b17
One
or
by
Bcth
Houses
S e n a t e Bills: S. 3 8 2 , Regulatory Reduction and Congressional
of 1 9 8 1 , Sec. 3 ( a ) , (Schmitt)
S. 8 9 0 , Regulatory Reduction a n C Congressional Control Act of
Control
Act
1981,
Sec.
3 (a) ,
(Schmitt)
House Bills: 3 . R .
Sec. 4 (a) , (Ginn)
1 0 4 3 , Administrative R u l e Making
H.R. 1 9 0 8 , Administrative Rule Making
(Hinson)
9.R. 1 3 3 0 , Congressional
(Kramer)
Regulatory
Reform
Review
Reform
Act
of
Procedure
E . 2 . 1 7 7 6 , Administrative Rule Making Reform
Act,
Motion to discharge committee filed June 2 2 , 1932.
Sec.
Act
of
1981,
1981,
Sec.
4(a),
Act,
Sec.
2(a),
4(a),
3.R. 1 9 7 3 , Fair Housing Amendments Act of 1 9 8 1 , Sec. 7
H.R.
2201,
(Broynill)
Consumer
Product
H.R. 2 2 9 9 , Administrative
( E d w a r d s , Micky)
Safety
Procedure
Amendments
Reform
Act
(Levitas)
(Railsback)
of
1981,
of
1981,
H.R. 3 2 1 6 , Consumer Product Safety Amendments of 1 9 8 1 ,
(Gramm)
Sec,
4(a),
Sec.
15(a),
1 2 (a) (c) (d),
See.
H.R. 3 4 3 2 , Water Resources Policy Act of 1 9 6 1 , Sec. 1 0 6 (a) (1) (2), (Howara)
substitute
to H.R.
3432
T e s t o f S. 2 4 9 4 (as amendment)
i n nature
of a
r e p o r ~ e d out of Rules Committee Aug. 1 2 , 1982.
Reported
out of
committee
J U L Y 1 7 , 1981.
H.R. 3 7 4 5 , Consumer Product Safety Amendments of
(Waxman)
1981,
B.R. 3 9 6 4 , Omnibus
( J o n e s , James)
of
and
Budget
Reconciliation
Act
Sec.
1981,
7 (a) (c) (d) ,
Sec.
6387(a),
H.R. 3 9 8 2 , Omnibus Budget Reconciliation Act of 1 9 8 1 , Secs. 1207(a),
(d), (approved Aug. 1 3 , 1981; P.L. 97-35)
(c),
H.R. 4 5 0 3 , Federal Water
Control Pollution Amendments
of
1981,
(Roe;
amendment offered by L e v ~ t a sagreed to by H o u s e , Oct. 2 7 , 1 9 S 1 ; passed
House
Oct. 2 7 , 1 9 8 1 , passed Senate amended Oct. 2 9 , 193;; veto amendment deleted ~ n
6 ;
approved
c o n f e r e n c e ; H o ~ s eand Senate a g r e e c to conference
report
Dec.
Dec. 2 9 , 1 9 8 1 , P . L . 97-1L;)
XIIL.
Approval by Committee
(or Committees) of Either House
Senate Bills:
S. 1 3 8 9 , National Port and Navigation
Improvement
H.R. 3 3 7 7 )
1 3 8 1 , Sec. 4 0 i ; (Warner et al.)
(ICenticai Bill:
House Bills:
XIV.
H.R.
3977 (See S. 1389)
Approval by a Joint Committee
Senate Bills: None
House Bills: None
Act
of
XV.
Approval by the Chairman of a Committee
Senate Bills: None
House Bills: None
XVI.
Approval by a Congressional Agency--0TA
Senate Bills: None
House Bills: Ncne
XVII.
a
-
Approval by Both Houses sassing a Resolution of A p ~ r o v a l Within
-
Specified T l ~ eo r by Congressional Inactlon Unless Either House F a i l s to P a s s
a n Approval Resolutlon Durlng that Period
Senate Bills: S. 8 9 3 , Reorganization Act
(passed the S e n a t e , June 1 5 , 1 9 8 L )
House Bills: H.R.
of
1981,
Sec.
3 2 7 0 , Reorganization Act of 1 9 8 1 , Sec.
6(a),
(Roth),
6 ( a ) , (Brooks)
XVIII.
Disapproval by Both Houses Passing a Concurrent Resolution for
Certain R e g u l a t i o n s and by Passing a J o l n t Resolutlon for other Regulations
Senate Sills: Ncne
House Bills: H.R. 3 7 3 0 , Regulatory Control Act of 1 9 8 1 , Sec. 3 , (Lott?
H.R.
4 8 3 8 , Regulatory Control Act of 1 9 8 1 , Sec. 2 , (Lott)
XIX.
Approval by Two-thirds of the Senate or by Both Houses of Congress
Senate Bills: S.J. Res. 3 1 , Treaty Terminations Procedures
Sec. 6 , (Goldxater) (Two-thirds vote o f the Senace required)
Act
of
1981,
Rouse Bills: None
XX.
Disapproval by Two-Thirds of Both Houses of Congress
Senate 3ills:
House Bllis:
None
E.R.
5 1 8 3 , Judiclal Regulation A C T ,
Sec. 2(a),
(Dornan)
I
A p p r o v a l , Modification or Disapproval by Both Houses Passin? and the
President Approving a Bill or a Joint Resoluticn
Senate Bills: None
House Bills: K.J. Res. 64, Amendment Requiring Congress
to Review
and Regulations Issued to Carry Out any L a w , Sec. 1 , (Rousselot)
H.R.
ai. )
4043.
Rules
California Wilderness Act of 1981.
Sec.
14(c),
(Burton
et
H.R. 4083.
California Wilderness Act of 1981.
al.)
Passed House (amended) July 17, 1981.
Sec.
13 ( c ? ,
(Burton
et
BILLS AND RESOLUTIONS I N NUMERICAL SEQUENCE WITH VETO TYPES INDICATED I N PARENTHESES
Senate (81)
45 ( V I )
95 (IV)
111 ( I )
202 ( 1 1 1 )
344 ( V I I )
354 ( I V )
382 ( X I I )
384 ( 1 1 1 )
400 ( 1 1 1 )
419(III)
423 ( I X )
438 (V)
480 ( 1 1 )
517 ( I )
576 ( I )
635 ( 1 1 1 )
637 ( I )
668 ( V I )
684 ( 1 1 1 )
726 ( I )
728 ( I V )
g807 ( V I )
*815 ( I ) ( 1 1 1 )
824 ( I ) ( I V )
828(1II)
838 ( V I I )
869 ( 1 1 1 )
873 ( 1 1 1 )
*884 ( 1 1 )
890 ( X I I )
+893 (XVII)
81030 ( I )
+lo80 ( 1 1 1 )
81100 (111)
1129 (I)
1150 ( 1 1 1 )
81155 ( 1 1 1 )
1188 ( 1 1 1 )
*I192 (V)
*a196 ( 1 1 1 ) ( V )
1325 (X)
1338 ( I )
1343 ( 1 1 1 )
1354 ( I V ) ( V I I )
1389 ( 1 1 1 ) ( X I I I )
81408 ( 1 1 1 )
i11409 (111)
1455 ( I )
1462 ( I ) ( I V ) ( V I )
1476 ( I ) ( V I )
1488 ( I V )
@l503 ( I ) (111) (VI)
1584 ( 1 1 1 )
1662 ( I )
1670 ( I )
1802 ( 1 1 )
1812 (VI)
1851 ( I )
+I867 (111)
82118 ( V I )
2139 ( V I I )
82880 ( I I ) ( I
2202 ( x )
2926 (VII)
2221 ( V I I )
2948 ( I )
i12248 ( 1 1 )
2961 ( I )
2284 ( I )
82332 ( I )
2453 ( 1 1 1 )
2497 (IV).
82499 ( 1 1 1 )
2563 ( 1 1 1 )
82607 ( 1 1 1 )
2794 ( I )
2801 ( V I )
2837 ( 1 1 1 ) ( I V )
*2852 ( I )
2857 ( I V )
S.J. Res. 31 (XIX)
House ( 1 8 6 )
1 (VII)
5 (1)
+9 ( 1 1 1 )
55 ( 1 1 1 )
56 (IV)
97 ( 1 )
111 (V)
164 ( 1 1 1 )
171 ( I )
219 ( I )
945 ( I )
972 ( I )
1019 ( 1 1 1 )
1043 ( X I I )
1107 ( I )
1108 ( X I I )
1128 ( I )
1129 ( I V )
1202 ( I )
1267 ( 1 1 1 )
2136 (V)
2163 ( 1 1 1 )
2201 ( X I I )
2249 ( 1 1 1 )
2262 ( 1 1 )
2289 ( I )
2296 ( 1 1 1 )
2299 ( X I I )
+2330 (V)
2534 (V)
+3519 ( 1 1 1 ) ( I V )
83559 ( I )
3566 ( 1 1 1 )
#3567 ( V I )
W3568 ( I )
3597 ( 1 1 1 )
3603 ( 1 1 1 )
3619 ( 1 1 1 )
3647 ( I V )
3680 ( V I )
!I4503 ( X I I )
4519 ( V I I )
*4559 ( 1 1 )
4590 ( I )
4627 ( 1 1 ) ( 1 1 1 )
4643 ( I )
4700 ( I )
4736 ( V I I )
4838 ( X V I I I )
4934 ( I )
86317 ( I )
6324 ( 1 1 )
6488 ( 1 1 1 )
6505 ( 1 1 1 )
6542 ( V I I )
6598 ( I )
6615 ( 1 1 1 )
6624 ( 1 1 1 )
6 6 4 5 (11)
@6682 ( 1 1 )
243 ( I )
268 ( I )
287 ( I )
289 ( V I )
290 ( I )
314 ( I )
383 ( I )
386 (1'7)
457 ( I )
458 ( I )
1273 (111)
1300 ( I )
1330 ( X I I )
1413 ( I )
1554 ( I )
1640 ( 1 1 1 )
1645 ( I )
1671 ( I )
1678 ( I )
1776 ( X I I )
lT2596 (V)
2631 ( 1 1 1 )
2778 ( 1 1 1 )
2840 ( I V )
2845 ( 1 1 1 )
2881 ( I )
2888 ( I )
3009 ( 1 1 1 )
3037 ( I )
3041 ( I )
+3731 ( I ) ( 1 1 )
3740 ( X V I I I )
3745 ( X I I )
3806 ( I V )
Ti3809 ( I )
3964 ( X I I )
3977 ( 1 1 1 ) ( X I I I )
*3982 ( I ) ( 1 1 )
(111) ( X I I )
#3995 ( I )
*4034 ( 1 1 )
/I4995 (V)
5015 ( 1 1 1 )
5016 ( I )
5063 ( I V )
5134 ( I V )
5163 ( 1 1 1 )
5183 ( 1 1 1 ) (XX)
5473 ( 1 1 1 )
5483 ( I V )
+5539 ( 1 1 1 )
5689 ( I )
*6685 ( 1 1 )
6798 ( 1 1 )
6846 ( V I I )
6862 ( I )
116863 ( 1 1 1 )
06928 ( I )
116955 ( I )
*6956 ( 1 1 ) (IV:
6981 ( I )
+6995 ( 1 1 1 )
+7048 ( I )
513 ( I )
565 ( 1 1 1 )
647 ( I )
701 ( 1 1 1 )
704 ( I V )
722 ( I )
a746 ( V I I )
832 ( I V )
838 ( 1 1 1 )
944 ( I V )
(1)
(111)
(IV)
(v1
(XII)
(111)
(I)
(111)
(I)
*4035 ( 1 1 )
4043 (XXI)
4052 (111)
+4083 ( X I )
4106 ( I V )
4121 ( 1 1 )
/I4241 ( 1 1 )
4255 ( I ) (V)
4266 ( 1 1 1 )
4292 ( I )
4295(1)
4313 ( I V ) ( V I )
84347 ( V I I )
4453 ( 1 1 1 )
4456 ( I )
4465 ( V I )
5712 ( 1 1 1 )
+5842 (V)
115890 ( 1 1 ) (V)
@5922 ( 1 1 )
+6030 ( 1 1 )
6032 ( 1 1 1 )
6097 (X)
+6113 ( I )
*6170 ( I )
lT6196 (V)
6211 ( I ) ( I V )
7187 ( I V )
7296 ( I V )
3140 ( V I I )
3216 ( X I I )
3270 (XVII)
3300 ( I )
83400 (11)
3401 ( V I )
83432 ( X I I )
fi3455 ( 1 1 1 ) ( I V )
*3512 ( 1 1 )
* E n a c t e d i n t o Law w i t h v e t o p r o v i s i o n s .
f E n a c t e d i n t o Law w i t h o u t v e t o p r o v i s i o n s .
? Vetoed by P r e s i d e n t .
T R e p o r t e d o u t of Committee.
r P a s s e d by House o r S e n a t e .
H. J .
H. J .
@H. J .
*H. J .
Res.
Res.
Res.
Res.
64 (XXI)
82 ( I V )
357 ( 1 1 ) (X)
370 ( I I ) ( X ) ( X I I I )
This is a copy of a public record, reproduced as it was published. It is not legal advice, and it may not be the version a court would rely on. Check the official source before you cite it.